CURSO DE DIREITO DO CAN: Recent submissions
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SANÇÕES POLÍTICAS TRIBUTÁRIAS: Análise constitucional e parâmetros de aplicação à luz da (nova) jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(2013)Questão ainda polêmica no ramo do Direito Tributário diz respeito acerca da existência ou não das chamadas sanções políticas tributárias, instituto que se caracteriza por ser um meio de coação indireta que se utiliza ... -
ESTERILIZAÇÃO FEMININA VOLUNTÁRIA: análise da proibição legal da laqueadura em parto cesariano
(2013)A Carta Magna pátria, enquanto eixo basilar das aspirações genuinamente democráticas e da consolidação dos preceitos de justiça, segurança e paz social, chama a si todo o fulcro interpretativo infraconstitucional. O ... -
ABORDAGEM SOBRE A TUTELA JURÍDICA DOS RECURSOS HÍDRICOS NA REGIÃO SEMIÁRIDA BRASILEIRA E SEUS REFLEXOS NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
(2013)A seca no semiárido brasileiro advém de fatores climáticos, seus danos são agravados por falta de políticas públicas eficientes. O conhecimento dos fatores que contribuem para o agravamento dos problemas da escassez ... -
CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS AMBIENTAIS PELO PODER JUDICIÁRIO: O CASO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
(2013)Este trabalho visa tratar do controle dos atos administrativos ambientais pelo Poder Judiciário: o caso do licenciamento ambiental. Com base nisso, leva em conta normas específicas que tratam do meio ambiente ecologicamente ... -
ANÁLISE DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA TUTELA DO PATRIMÔNIO CULTURAL EM SERRINHA/RN
(2013)Na seara dos direitos fundamentais, os direitos culturais se enquadram no importante rol de valores que integram a dignidade da pessoa humana. No aspecto sociológico, não há questionamento acerca da capacidade da cultura ... -
A PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES FEDERAIS COM O ADVENTO DA LEI Nº 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012
(2013)Na confecção deste trabalho, a previdência dos servidores públicos da União foi analisada de forma a se identificar o que a lei 12.618, de 30 de abril de 2012, que regulamentou o artigo 40, § 14 da Constituição Federal, ... -
EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 72/2013: EXTENSÃO DE DIREITOS AOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS.
(2013)O presente trabalho monográfico aborda um tema bastante atual, alvo de diversas críticas sociais e jurídicas, como também causador de insegurança na relação doméstica: a ampliação de direitos conferida pela Emenda ... -
A TUTELA COLETIVA NA DEFESA DO CONSUMIDOR
(2013)O direito do consumidor inseriu-se em nosso ordenamento jurídico com a promulgação da nossa Carta Magna de 1988, passando a ter status de princípio da ordem econômica e de direito fundamental. Rompendo com a tradicional ... -
DA ILEGALIDADE DOS CADASTROS RESTRITIVOS INTERNOS E A LIBERDADE DE CONTRATAR FRENTE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR
(2013)O registro permanente de informações negativas do consumidor nos cadastros restritivos internos mantidos pelas instituições financeiras e comerciais com fins de análise de concessão de crédito contraria princípios ... -
DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: A “INDENIZAÇÃO” COMO FORMA DE EFETIVA SANÇÃO-EXEMPLO
(2013)A responsabilização civil por danos morais desempenha papel central na regulação de todas as relações sociais. Com a massificação das relações de consumo, essa disciplina necessita de assumir novos contornos para bem ... -
A FUNÇÃO SOCIAL DO TRIBUTO: O CASO DO SUPER SIMPLES
(2013)Este trabalho visa tratar da função social do tributo com base na Lei Complementar 123/2006, na qual unificou os tributos para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A repercussão no mundo jurídico que vem trazer ... -
O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA E A TUTELA DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS
(2013)O presente trabalho objetiva analisar o termo (ou compromisso) de ajustamento de conduta, previsto na Lei Federal nº 7.347/1985, mais precisamente em seu art. 5º, § 6º, como instrumento capaz de garantir a tutela ... -
UMA ANÁLISE DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DOS DEPENDENTES QUÍMICOS À LUZ DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE
(2013)O Brasil enfrenta sérios problemas de ordem social e jurídica relacionados ao consumo e ao comércio ilícito de drogas, não obstante a política repressiva da “guerra às drogas”. Quanto ao consumo, muitos alegam que ... -
DA OMISSÃO DO ESTADO DE DIREITO BRASILEIRO E O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL
(2013)Neste trabalho visamos discutir a relativização do Princípio da Reserva do Possível diante da importância indiscutível do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, com vistas a atender às necessidades mais prementes de ... -
O DOMICÍLIO ELEITORAL E A LEGITIMAÇÃO DOS MANDATOS ELETIVOS MUNICIPAIS
(2013)Atualmente, a democracia apresenta-se como a principal forma de governo porque concilia respeito à dignidade da pessoa humana e participação popular. Na origem, surge a democracia direta, através da qual o povo exerce ... -
AS COTAS SOCIAIS NO ENSINO PÚBLICO SUPERIOR EM FACE DO DIREITO FUNDAMENTAL Á EDUCAÇÃO
(2013)O presente trabalho trata de tecer algumas considerações acerca do tema direito fundamental à educação e o sistema de cotas presente em algumas instituições de ensino público superior. Objetiva-se principalmente através ... -
A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO REALIZADA PELA RECEITA FEDERAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO
(2013)A quebra do sigilo bancário realizada pela Receita Federal é constitucional, tendo em vista que o interesse público deve ser observado em detrimento do particular. Além disso, a Constituição Federal elenca que o Fisco ... -
CONTROLE JURISDICIONAL DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA NO CONCURSO PÚBLICO
(2013)A presente monografia trata sobre o controle jurisdicional de provas objetivas no concurso público à luz da doutrina e dos Tribunais pátrios. Para tanto, faz primeiramente considerações sobre os Poderes do Estado e sua ... -
A EXIGIBILIDADE DA ADOÇÃO DE CRITÉRIOS AMBIENTAIS NAS COMPRAS PÚBLICAS
(2013)Conhecidas como licitações verdes, as compras públicas ambientalmente sustentáveis ingressam no ordenamento jurídico brasileiro com a Lei nº 12.349/2010, que alterou a redação do caput do artigo 3º da Lei de Licitações ... -
DIREITO A EDUCAÇÃO: Política Públicas que efetivam esse direito na Escola Municipal de Ensino Fundamental José Targino em Pedro Velho - RN.
(2013)Mesmo estando vivendo em uma época moderna e com direitos e deveres extremamente difundidos, se faz necessário constatar se há ou não a eficácia desses direito e cumprimento desses deveres. Existem âmbitos de atuações ...