CONTROLE JURISDICIONAL DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA NO CONCURSO PÚBLICO

Abstract

A presente monografia trata sobre o controle jurisdicional de provas objetivas no concurso público à luz da doutrina e dos Tribunais pátrios. Para tanto, faz primeiramente considerações sobre os Poderes do Estado e sua consolidação na Constituição de 1988, apresentando a distribuição de suas funções como manifestação da vontade estatal, bem como ressaltando a importância dessa repartição de poderes no controle recíproco. Apresenta a estrutura da Administração Pública, formada pela Administração Direta e Indireta e compreende as entidades, órgão e agentes públicos, aparato que tem por fim executar as decisões políticas na consecução do interesse público. Nesse contexto, expõe as formas de acesso do povo aos Poderes do Estado, que pode se dar através de eleição, nomeação, processo simplificado e concurso público. Nesse ponto, situa o concurso público como o instrumento mais democrático e isonômico de acesso aos serviços públicos, no que apresenta seu conceito, sua finalidade e princípios norteadores, resgatando sua origem legal no país. Desse modo, também ressalta a importância da Banca Examinadora na condução do concurso e elaboração do edital, como norma regulamentadora do certame, o qual deve, por isso, estar em consonância com as leis e a Constituição, sob pena de nulidade. Nesse desiderato, analisa, sobretudo, o posicionamento jurisprudencial, bem como a posição dos doutrinadores sobre o assunto. Faz também pesquisas documentais que englobam consultas a instrumentos como a Constituição Federal, normas infralegais, bem como artigos científicos, periódicos, informativos, dentre outros.