DA ILEGALIDADE DOS CADASTROS RESTRITIVOS INTERNOS E A LIBERDADE DE CONTRATAR FRENTE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Abstract

O registro permanente de informações negativas do consumidor nos cadastros restritivos internos mantidos pelas instituições financeiras e comerciais com fins de análise de concessão de crédito contraria princípios constitucionais e dispositivos instituídos na Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor. A inserção do nome dos consumidores nestes cadastros por prazo indeterminado imputa ao consumidor com histórico de inadimplência o cumprimento de uma penalidade perpétua, além de violar os direitos assegurados no referido Código ao desrespeitar o direito à informação, à ampla defesa e ao contraditório, e a ausência de comunicação prévia, transparência e inacessibilidade aos dados registrados. Todos os cadastros e bancos de dados de consumidores devem estar subordinados ao estabelecido no art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, e aos princípios que fundamentam as relações de consumo. Por outro lado, a autonomia da vontade, um dos princípios norteadores do Direito dos Contratos, vem sendo utilizado como principal argumento para justificar a recusa de contratar com consumidores que tiveram histórico de movimentação negativa, ignorando a emergente relativização do princípio do pacta sunt-servanda imposta pela atual ordem econômica em que são priorizados os interesses coletivos em detrimento dos individuais. Assim, a análise de concessão de crédito e a liberdade de contratar devem ser subordinadas aos direitos instituídos na legislação vigente, respeitando o instituto da função social do contrato e a sua importância para o desenvolvimento econômico-financeiro e social do país.