O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA E A TUTELA DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS

Abstract

O presente trabalho objetiva analisar o termo (ou compromisso) de ajustamento de conduta, previsto na Lei Federal nº 7.347/1985, mais precisamente em seu art. 5º, § 6º, como instrumento capaz de garantir a tutela transindividual em um contexto de crise do judiciário e aumento dos conflitos coletivos. Promovemos uma análise histórica dos direitos transindividuais à luz da teoria geracional ou dimensional. Outrossim, tratamos dos direitos transindividuais, assim entendidos os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, e como os mesmos podem ser protegidos pelo termo de ajustamento de conduta. Deste modo, pretendemos expor um juízo crítico do termo de ajustamento de conduta como meio alternativo adequado para a proteção dos direitos transindividuais.