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dc.contributor.authorTrindade, Atlas Gomes
dc.date.accessioned2024-05-15T18:23:12Z
dc.date.available2024-05-15T18:23:12Z
dc.date.issued2013
dc.identifier.citationTRINDADE, Atlas Gome; ROCHA JUNIOR, Paulo Sérgio Duarte . O Termo de ajustamento de conduta e a tutela dos direitos transindividuais. 2013. 78 p. Monografia(Bacharel)UERN, Faculdade de Direito.en_US
dc.identifier.urihttps://repositorio.apps.uern.br/xmlui/handle/123456789/537
dc.description.abstractO presente trabalho objetiva analisar o termo (ou compromisso) de ajustamento de conduta, previsto na Lei Federal nº 7.347/1985, mais precisamente em seu art. 5º, § 6º, como instrumento capaz de garantir a tutela transindividual em um contexto de crise do judiciário e aumento dos conflitos coletivos. Promovemos uma análise histórica dos direitos transindividuais à luz da teoria geracional ou dimensional. Outrossim, tratamos dos direitos transindividuais, assim entendidos os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, e como os mesmos podem ser protegidos pelo termo de ajustamento de conduta. Deste modo, pretendemos expor um juízo crítico do termo de ajustamento de conduta como meio alternativo adequado para a proteção dos direitos transindividuais.en_US
dc.language.isootheren_US
dc.subjectDireitos Fundamentaisen_US
dc.subjectDireitos transindividuaisen_US
dc.subjectTutelaen_US
dc.subjectAjustamento de condutaen_US
dc.titleO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA E A TUTELA DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAISen_US
dc.typeThesisen_US


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