CURSO DE DIREITO DO CAN: Recent submissions
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O PRAZO COMPENSATÓRIO DAS PATENTES: UMA ABORDAGEM À LUZ DA ADI 5529/DF E A PANDEMIA DA COVID-19
(2022)O presente artigo, por intermédio de pesquisas dogmático-jurídicas de natureza exploratória e descritiva, tem o escopo de apresentar e analisar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5529/DF, na qual ... -
PRECATÓRIOS E AS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO: UMA BUSCA PELA QUITAÇÃO DA DÍVIDA OU UMA CONCESSÃO DE PRIVILÉGIOS?
(2022)A presente pesquisa versa sobre a Emenda Constitucional nº 62 e seus desdobramentos para os credores e a Fazenda Pública, como também emendas constitucionais posteriores que trataram sobre o pagamento de precatórios. ... -
INEFICÁCIA DO PROIBICIONISMO DA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO: VIOLAÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DECORRENTES DA VIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS
(2022)O presente artigo, por meio de pesquisas jurídicas de natureza qualitativa e método hipotético-dedutivo para se analisar o problema, objetiva apresentar de que forma a aplicação da inconstitucionalidade do art. 28 da Lei ... -
A EFICIÊNCIA DA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL NA REPATRIAÇÃO DE BENS E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS
(2022)Este trabalho versa sobre a cooperação judiciária internacional entre o Estado brasileiro e outros países se há eficiência das ações de repatriação de bens e recuperação de ativos financeiros no âmbito do Direito ... -
ATIVISMO JUDICIAL NA OPERAÇÃO LAVA-JATO: MECANISMO DE JUSTIÇA OU INSTRUMENTO DE LAWFARE?
(2022)Este artigo, pautando-se em pesquisas dogmático-jurídicas de natureza exploratória explicativa, se propõe à análise dos fenômenos jurídicos Ativismo Judicial e Lawfare, bem como, perifericamente, alude sobre a ... -
IMPACTOS DA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA NACIONAL NA EFETIVIDADE PROCESSUAL
(2022)O presente artigo tem como tema cooperação judiciária nacional pós Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) e a efetividade processual. A cooperação judiciária nacional, surge como uma das ferramentas processuais ... -
AS RELAÇÕES JURÍDICAS NO CIBERESPAÇO: A BLINDAGEM DO ANONIMATO E A AFRONTA AO DIREITO DE IMAGEM EM FACE DA CF/88.
(2014)O tema da ruptura ao direito de imagem está em evidência no cenário atual, não é incomum ver veiculadas notícias onde pessoas são expostas a situações degradantes por algozes que não possuem rosto ou identidade, ficando ... -
PROGRESSÃO DIFERENCIADA DE REGIME PARA OS TRANSGRESSORES DA LEI DO CRIME ORGANIZADO
(2014)Atualmente no Brasil a repercussão acerca das facções criminosas vem aumentando de forma nunca antes vista, pois antes onde era algo pontual e só visto em grandes centros urbanos com seus antigos problemas de metrópole, ... -
ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERRESSE PÚBLICO EM FACE DA EFETIVIÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE: os casos dos portadores de retinose pigmentar e hemoglobinúria paroxística noturna.
(2014)O presente trabalho buscou realizar uma análise minuciosa do direito constitucional à saúde à luz dos princípios basilares da administração pública e dos diversos entendimentos jurisprudenciais dos tribunais brasileiros, ... -
A SOBREVIVÊNCIA DA CLEMÊNCIA SOBERANA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
(2014)O estudo que se segue tratou da clemência soberana nas modalidades graça e indulto, poder que o Chefe de Estado tem de, individual ou coletivamente, extinguir ou comutar, de forma discricionária, a pena imposta pelo ... -
A EFICÁCIA DOS MECANISMOS ECONÔMICOS E PENAIS DE REAÇÃO AO CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS
(2014)O presente trabalho tem por escopo discutir a eficácia do regime antilavagem edificado a partir de normas nacionais e internacionais pontuando questões como: a tentativa de implementar uma política uniforme para enfrentar ... -
PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS: CONSIDERAÇÕES SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DO FUNDO GARANTIDOR
(2013)A Administração Pública Brasileira na busca por meios mais efetivos de realização dos serviços públicos, que crescem num ritmo acelerado, abrangendo desde a saúde até a infra-estrutura básica, além das crescentes ... -
REPARAÇÃO CIVIL POR ABANDONO AFETIVO
(2013)As discussões acerca do abandono afetivo e da responsabilização civil dos pais que infringiram o dever de cuidado é o foco do presente estudo, tendo como ponto de partida uma importante decisão proferida pelo Superior ... -
O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE NA ADOÇÃO DIRETA E NA ADOÇÃO À BRASILEIRA
(2013)A adoção, instituto presente no Direito de Família produz efeitos em vários ramos do Direito, tem a finalidade de estabelecer o vínculo de parentesco entre aqueles que não o tinham. O presente trabalho tem por objetivo ... -
CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO E A LEI Nº 8.666/93.
(2013)As contratações públicas passam por uma fase de grandes mudanças, sobretudo com os grandes eventos que se aproximam e a necessidade de a administração Pública dar respostas rápidas para conseguir executar obras de ... -
JULGAMENTO COLEGIADO DO CRIME ORGANIZADO: ANÁLISE DA LEI Nº. 12.694 DE JULHO DE 2012 SOB O PRISMA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
(2013)O presente trabalho aborda a Lei 12694/2012 fazendo uma análise sob o prisma do princípio constitucional do Devido Processo Legal. Conhecida por instituir a figura do “juiz sem rosto”, a lei foi criada para dar segurança ... -
O DIREITO PENAL MÍNIMO E SUA APLICAÇÃO AOS DELITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
(2013)O presente trabalho visa examinar criticamente o Direito Penal Mínimo nos crimes contra a ordem tributária praticados por particulares. Aborda-se, neste sentido, a importância da norma penal tributária e sua utilização ... -
ENCARCERAMENTO FEMININO NO COMPLEXO PENAL JOÃO CHAVES, ASPECTOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
(2013)O presente trabalho tem como objetivo tornar pública a discussão acerca do encarceramento feminino na unidade mais antiga do Estado para este tipo de acolhimento. Foram enfocados especialmente os aspectos históricos e ... -
PESQUISA COM CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS: ASPECTOS ÉTICOS E JURÍDICOS.
(2013)O uso de células-tronco embrionárias em pesquisa científica representa, na atualidade, um dos avanços da ciência capaz de despertar receio, dúvida e esperança a toda a sociedade civil. As células-tronco embrionárias ...