O PRAZO COMPENSATÓRIO DAS PATENTES: UMA ABORDAGEM À LUZ DA ADI 5529/DF E A PANDEMIA DA COVID-19

Abstract

O presente artigo, por intermédio de pesquisas dogmático-jurídicas de natureza exploratória e descritiva, tem o escopo de apresentar e analisar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5529/DF, na qual o Supremo Tribunal Federal determinou que a redação contida no art. 40, parágrafo único, da Lei n.º 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) não coaduna com as balizas alçadas pela Lei Maior. O dispositivo em questão, revogado pela Lei n.º 14.195/2021, previa um acréscimo no prazo em benefício do titular da patente, com o fim de compensá-lo pela demora imoderada da administração pública na tramitação do requerimento entre o período do depósito e a concessão do privilégio temporário. Para tanto, explora os conceitos elementares do direito empresarial, como a definição e classificação das patentes, além da repercussão fática decorrente do dispositivo então expurgado do ordenamento jurídico nacional. Ademais, o corrente trabalho aborda a relevância da pandemia ocasionada pela Covid-19 no julgamento da ação, a qual gerou amplo impacto no setor farmacêutico, acarretando na modulação de efeitos do julgado. Por conseguinte, corrobora com a posição adotada pelo Pretório Excelso, concluindo que a extensão do prazo patentário por período indeterminado acaba por ferir preceitos elementares dispostos na Constituição Federal, como a liberdade de concorrência, a defesa ao consumidor, a responsabilidade objetiva do Estado, entre outros.