PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS: CONSIDERAÇÕES SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DO FUNDO GARANTIDOR

Abstract

A Administração Pública Brasileira na busca por meios mais efetivos de realização dos serviços públicos, que crescem num ritmo acelerado, abrangendo desde a saúde até a infra-estrutura básica, além das crescentes limitações orçamentárias, experimentadas por todos os níveis administrativos, vem trabalhando com um novo modelo de contrato administrativo as chamadas parcerias público-privadas, nas quais o setor público lança mão de alianças econômicas com o setor privado, em outras palavras, as partes envolvidas trabalham em conjunto na busca por benefícios mútuos, sempre pautados por regras previamente estabelecidas. O presente trabalho, realizado através de pesquisa bibliográfica, se debruça sobre esta nova modalidade de contratação administrativa, as parcerias público-privadas, fazendo um breve relato histórico, desde o seu nascedouro na Inglaterra até a sua criação, através da Lei nº 11.079/04, no Brasil, e para melhor entender a nova modalidade contratual identificamos e traçamos sua natureza jurídica, suas características marcantes, seus princípios norteadores e sua administração, e dando destaque ao objetivo principal do estudo que é esclarecer que o fundo garantidor das parcerias, mecanismo de contrapartida do ente público assegurador de suas obrigações, não está eivado de inconstitucionalidade.