CURSO DE DIREITO DO CAN: Recent submissions
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UM ENSAIO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA TRIBUTAÇÃO SOBRE DIÁRIAS, DA CONTA VINCULADA, DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ISS NOS ENTES FEDERATIVOS E DA TAXA DE EXPEDIENTE
(2017)O Sistema Tributário Nacional, tal como existe atualmente, foi criado buscando harmonizar as relações da sociedade de forma a se atender aos seus princípios fundamentais, como também de forma a se respeitar o pacto ... -
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: DIREITOS ASSEGURADOS DA CONSTITUIÇÃO À REALIDADE
(2017)O presente artigo se propôs a analisar a importância da família como formadora de caráter, protetora e individualizadora do ser humano, bem como analisar os direitos e garantias assegurados a criança e ao adolescente ... -
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARLAMENTARES NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN: ANÁLISE DA EFETIVIDADE POR MEIO DO ESTUDO DA COMPETÊNCIA PARA A PROPOSITURA DOS TEMAS LEGISLATIVOS DA PAUTA DE 2015
(2017)Cediço é que o sistema político representativo perpassa por grave crise em nosso país e, diante desse cenário, o estudo das audiências públicas parlamentares ganha relevo, pois são concebidas como um instrumento de ... -
CONSIDERAÇÕES SOBRE O ABASTECIMENTO DAS VIATURAS DA POLÍCIA MILITAR NA REGIÃO AGRESTE POTIGUAR, A LUZ DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE
(2017)A pesquisa busca fazer um levantamento da real situação da gestão do abastecimento das viaturas da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, especificamente na região Agreste do Estado, analisando se está seguindo o que ... -
DESAPROPRIAÇÃO URBANA: instrumento de política urbana ou mecanismo desagregador de comunidades?
(2017)Pretende-se neste artigo abordar os aspectos teóricos que norteiam a desapropriação urbana, além de elencar indagações sobre sua verdadeira funcionalidade para as comunidades. O artigo também discute a importância de ... -
TERCEIRIZAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO E SUAS PRECARIZAÇÕES
(2017)Com o intento de tratar de alguns aspectos mais relevantes ao tema, procurar-se-á, no decorrer desta pesquisa, mostrar que o processo da terceirização, da forma como foi criada e inserida no Brasil, trouxe apenas ... -
ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 561, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
(2017)Sob a justificativa de que suas finanças ultrapassaram os limites das despesas totais com pessoal definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande propôs e viu sancionada a Lei ... -
A ARMA DE FOGO COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA FUNDAMENTAL DE DEFESA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
(2017)A discussão trazida à baila consta dotada de relevância acadêmica e social à medida que tramitam projetos de lei que buscam viabilizar a arma de fogo para os civis, rediscussão quanto à redução da burocracia estatal, ... -
A (IN)APLICABILIDADE DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO BRASIL EM FACE DA ADPF Nº 347/DF
(2017)Denota-se a essencialidade dos direitos fundamentais, estrategicamente, dispostos nos artigos primeiros da Constituição de 1988, pelo Poder constituinte originário. Todavia, a despeito da força normativa insofismável ... -
A CARGA HORÁRIA COMO LIMITE PARA ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS: Uma análise constitucional da lei complementar n°122 de 30 de Junho de 1994.
(2017)O acumulo de cargo público no ordenamento jurídico brasileiro, tem como regra geral, a proibição, exceção é em alguns casos específicos conforme previsto no art. 37 da Constituição Brasileira. A ideia de se acumular ... -
DO ACESSO À JUSTIÇA NA COMARCA DE NOVA CRUZ E A ATUAÇÃO DA DEFESORIA PÚBLICA À LUZ DO ART 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERATIVA BRASILEIRA DE 1988
(2017)Partindo da base teórica do acesso à justiça garantido na atual Constituição brasileira, através do seu artigo 5º, inciso XXXV, o presente trabalho busca estudar as atividades desenvolvidas pela Defensoria Pública do ... -
A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO APELO DA IMPUNIDADE
(2017)O presente artigo versa sobre a possibilidade de se executar provisoriamente a pena privativa de liberdade após acórdão condenatório proferido em segundo grau, tendo em vista a paradigmática mudança de entendimento do ... -
A EFETIVAÇÃO DO DIREITO Á MORADIA NO REASSENTAMENTO DA COMUNIDADE DOS MORADORES DO MARUIM
(2017)A Constituição Federal inseriu o Direito à moradia na categoria dos Direitos Fundamentais, os quais para serem efetivados necessitam de uma atuação positiva do Estado, este ao ofertar esses direitos atenua, em certa ... -
A INDICAÇÃO DE MINISTRO DO STF PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E A SUBJETIVIDADE DE SEUS CRITÉRIOS À LUZ DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES
(2017)Ao longo da história do constitucionalismo brasileiro é observada uma conotação predominantemente política na indicação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal-STF, uma vez que cabe ao Presidente da República realizar ... -
A PROIBIÇÃO LEGAL DE PROMOVER MILITAR SUB JUDICE: ANÁLISE JURISPRUDENCIAL À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
(2017)A pesquisa busca analisar se a lei que exclui militar dos Quadros de Acesso à Promoção por estar respondendo a processo criminal fere o princípio Constitucional da presunção de inocência, em especial, a Lei dos policiais ... -
A POLÍCIA JUDICIÁRIA COMO INSTRUMENTO DE PACIFICAÇÃO SOCIAL
(2017)O presente trabalho, realizado por meio de pesquisa bibliográfica, tem por objeto analisar a polícia judiciária como instrumento de pacificação social e seus possíveis reflexos na atividade policial. Trata-se de pesquisa ... -
DIREITO AO ESQUECIMENTO VERSUS LIBERDADE DE INFORMAÇÃO: A colisão de direitos e a aplicação da proporcionalidade no âmbito dos tribunais brasileiros
(2017)A colisão de princípios tem se mostrado frequente a partir da incidência de premissas fundamentais atinentes à dignidade humana. Na legislação brasileira sua maior legitimação insurge pelo advento da Constituição de ... -
A IMPORTÂNCIA DA MEDIAÇÃO NOS CONFLITOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
(2017)A mediação tem sido utilizada como método alternativo de resolução de conflitos que objetiva a desconstrução do conflito com a consequente restauração da convivência pacífica entre pessoas. É vista como uma ampliação ... -
O TRABALHO INFANTIL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TEORIA CONSTITUCIONAL DE KONRAD HESSE
(2017)A Constituição Federal de 1988 assegura a proteção à infância enquanto Direito Social. Mais especificamente, em relação ao trabalho infantil, privilegiando o princípio da absoluta prioridade a criança, institui a ... -
O ANSEIO PELA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO DISTRITO PIQUIRI CANGUARETAMA/RN: DA OMISSÃO LEGISLATIVA À INCOGNITA DA SUBSISTÊNCIA MUNICIPAL PRÓPRIA
(2017)O presente artigo tem como proposta discutir de forma crítica e reflexiva o impacto causado pela omissão do poder legislativo em editar lei complementar federal sobre a criação de novos municípios no país, legislação ...