CURSO DE DIREITO DO CAN: Recent submissions
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ASPECTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
(2015)O Estado Democrático de Direito tem como umas de suas principais características a participação popular nos assuntos públicos. Parte dessa inserção se dá através de garantias como a presente Lei 12.527/2011 que visa ... -
A UNIVERSALIDADE DOS DIREITOS HUMANOS E O DIREITO À VIDA DAS TRIBOS INDÍGENAS BRASILEIRAS
(2015)O presente trabalho científico analisa a prática de violações do direito à vida nas comunidades indígenas do Brasil sob a ótica da universalidade dos direitos humanos, tratando dos aspectos antropológicos que envolvem ... -
O MINISTÉRIO PÚBLICO E O CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
(2015)A Constituição de 1988 inovou no que tange às atribuições do Ministério Público, dando-lhe autonomia e concedendo-lhe o papel de agente controlador externo da atividade policial. Tal responsabilidade pode ser verificada ... -
DIREITO À IMAGEM VS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO: A PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONFLITANTES NA IMPRENSA POTIGUAR
(2015)A Constituição pátria assegura o direito à imagem, assim como garante a liberdade de expressão. Trata-se de direitos e garantias que, igualmente consubstanciados no artigo 5º da CRFB/88, possuem natureza principiológica. ... -
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO E O ACESSO À JUSTIÇA: UMA DICOTOMIA A SER ANALISADA
(2015)A tecnologia da informação está presente nas mais diversas formas de relação humana na sociedade do século XXI, mudando a forma de se comunicar das pessoas e agilizando o processamento das informações. Nesse contexto, ... -
POLÍTICA DE ATENDIMENTO AO IDOSO: UMA ANÁLISE DAS LINHAS DE AÇÕES IMPLEMENTADAS NO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN
(2015)Na sociedade atual as políticas públicas de atendimento aos idosos e mais especificamente os direitos dos Idosos de modo geral tornou-se foco de discussões a nível nacional. Isso em função do processo de envelhecimento ... -
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARLAMENTARES E A CONCRETIZAÇÃO DEMOCRÁTICA: A EXPERIÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL NOS ANOS DE 2013 E 2014
(2015)Em um panorama constitucional principiado por valores democráticos, onde o povo em toda a sua pluralidade é elencado a titular soberano, não se pode conceber que a cidadania ainda se cinja aos resultados das urnas. Diante ... -
ATENTADO À DEMOCRACIA E BURLA À VONTADE POPULAR: MIGRAÇÃO PARA PARTIDO NOVO
(2015)O presente trabalho aborda um tema que apesar da sua obviedade jurídica, só recentemente tem sido abordado e discutido pelos Poderes Legislativo e Judiciário Brasileiro. Infelizmente a população, principal interessada ... -
COMPRA DE VOTOS DAS ELEIÇÕES E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
(2015)A ideia deste trabalho foi analisar a compra de votos nas eleições como um atentado a democracia e abuso de poder econômico. Para isso, iniciou-se com um estudo desde as primeiras eleições no Brasil Colônia, Império e ... -
ANÁLISE DO VOTO PROPORCIONAL ELEITORAL EM LISTA ABERTA X O VOTO PROPORCIONAL ELEITORAL EM LISTA FECHADA PREORDENADA: A Melhor Opção Para o Eleitor
(2015)De acordo com o estabelecido no texto da nossa Constituição Federal, todo o poder deve emanar do seu Povo, que o exercerá de forma direta através do voto direto, secreto, universal e periódico. (§ 4º, II, do art. 60). ... -
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ANALISE DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DA COMARCA DE NOVA CRUZ/RN DURANTE OS ANOS DE 2009 A 2014 NA PROMOÇÃO DE ATITUDES PREVENTIVAS, INVESTIGATIVAS E COERCITIVAS
(2015)Neste trabalho acadêmico-científico trabalha-se o ilícito improbidade administrativa, fazendo-se uma análise da atuação do Ministério Público Estadual de Nova Cruz/RN nos últimos cinco anos, no que concerne a promoção ... -
O DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL BRASILEIRO: OMISSÃO LEGISLATIVA E A POSIÇÃO DO STF
(2015)O presente trabalho traz uma análise do direito de greve dos servidores públicos civis brasileiros, disposto no artigo 37, VII, da Constituição Federal de 1988, cujo exercício ficou dependente de lei específica ... -
O POLICIAL MILITAR E OS DIREITOS POLÍTICOS SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
(2015)Com a promulgação da Constituição no Brasil em 1988, a nossa República Federativa sofre alguma mudança em seu ordenamento jurídico, surgindo um conceito mais democrático, condizente com os anseios constitucionais, como ... -
ANÁLISE DO CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA JURISPRUDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
(2015)Controle jurisdicional de políticas públicas visa precipuamente, através da atividade judiciária, fiscalizar e forçar a execução de políticas públicas pelo administrador público e pelos que assim se faça às vezes. Sendo ... -
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E FUNDADA SUSPEITA: PARADIGMAS A ABORDAGEM COM A BUSCA PESSOAL REALIZADA PELA POLICIA MILITAR EM NOVA CRUZ
(2015)O presente trabalho destinou-se a analisar a abordagem policial com busca pessoal limitadas pelo fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana e pela normatização da fundada suspeita, trazida em nosso código ... -
OS DIREITOS DO NASCITURO SOB A TUTELA DO DIREITO PENAL
(2015)O presente trabalho monográfico versa sobre a tutela penal sobre os direitos do nascituro e as garantias de proteção ao ser humano, ainda em formação no ventre materno, concernente à previsão de violação do seu direito ... -
A NOMEAÇÃO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SEUS ASPECTOS JURÍDICOS E POLÍTICOS
(2015)Este trabalho de pesquisa bibliográfica tem por finalidade realizar um estudo investigativo, sobretudo pedagógico, sobre a forma de nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, considerando as implicações jurídicas ... -
ACÚMULO DE CARGO PÚBLICO: O CASO DA POLÍCIA MILITAR
(2015)O presente trabalho aborda a questão do acúmulo de cargos, empregos ou funções públicas, na administração pública, mais especificamente o caso da polícia militar. A Constituição Federal de 1988 trata sobre o tema, ... -
A ATUAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE NO BRASIL
(2015)O Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana é considerado, hodiernamente, núcleo dos fundamentos da Repúbica Federativa do Brasil e alicerce do Estado Democrático de Direito, estando, ao seu redor, todos ... -
DA EFETIVAÇÃO DO AMICUS CURIAE NA CONSOLIDAÇÃO DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA BRASILEIRA
(2015)Este trabalho científico destina-se a estudar o Amicus Curiae enquanto instrumento de participação social no âmbito da Jurisdição Constitucional. Para tanto, com sustento na doutrina constitucionalista, aborda as formas ...