ACÚMULO DE CARGO PÚBLICO: O CASO DA POLÍCIA MILITAR

Abstract

O presente trabalho aborda a questão do acúmulo de cargos, empregos ou funções públicas, na administração pública, mais especificamente o caso da polícia militar. A Constituição Federal de 1988 trata sobre o tema, descrevendo de forma categórica quais são os casos possíveis que permitem acumulação. Verificamos que na elaboração de alguns estatutos das policias militares do Brasil, havia referência ao caso do militar acumular sua função com uma de magistério, caso atendesse a alguns requisitos, como possuir tempo de serviço efetivo de 10 (dez) anos. Encontramos esta matéria tanto nas forças armadas, quanto nas instituições militares estaduais. Porém, atualmente, esta possibilidade encontra-se revogada na maioria destas instituições. A razão maior do presente estudo, é verificar se estas permissões contidas em alguns estatutos das polícias militares, encontram-se em harmonia com o texto constitucional. Para tanto, utilizaremos fontes bibliográficas, através da análise doutrinária acerca das restrições de acúmulos de cargo contidos na Constituição vigente, o embasamento jurisprudencial acerca dos estatutos das polícias militares, bem como, qual o posicionamento adotado pelos órgãos judiciais sobre a matéria em destaque. Na investigação da questão indagada, buscou-se responder se ao policial militar é lícito acumular seu cargo com outro cargo, mais especificamente, o de professor.