ASPECTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Abstract

O Estado Democrático de Direito tem como umas de suas principais características a participação popular nos assuntos públicos. Parte dessa inserção se dá através de garantias como a presente Lei 12.527/2011 que visa tutelar e efetivar o direito de acesso à informação. Durante esse texto foi questionado que razões levaram o ordenamento jurídico a prever tantos instrumentos de acesso à informação e em o quê a LAI inova. Após a Constituição de 1988, a sociedade política adotou novas formas de legislação aptas àviabilizar condições para a concretização dos direitos políticos dos cidadãos – transparência passiva.A Lei 12.527/2011 traz também um elenco de novos institutos e obrigações para a Administração Pública propiciar a transparência de seus atos – o caráter ativo de tal conceito. As marcas mais características trazidas pela LAI foram objetos dessa obra – desde seu desenvolvimento histórico, dos órgãos administrativos de sua execução, das hipóteses de restrição até as responsabilidades sobre sua guarda. Essa diversidade normativa da LAI, que propicia a criação de uma estrutura orgânica e procedimental mais complexa,foi estudadatendo em vista principalmente os diferentes modos de concretização da LAI pelos três poderes.Foram abordadas as principais situações conflituosas de inserção da Lei no ordenamento: seja através de um estudo comparativo com institutos similares, seja no trato de conflito de direitos distintos, mormente quanto às hipóteses de sigilo trazidas pela LAI. Para isso, foram desenvolvidos os conceitos de conflitos homogêneos e heterogêneos respectivamente. Por fim, mostrou-se que a LAI é benéfica ao evitar o plano abstrato dos princípios ao definir todo um aparato normativo de uma lei em concreto.A presente pesquisa científica fez uso dos métodos dialético, indutivo e exegético-jurídico, tendo sido realizado a partir da leitura de obras, textos acadêmicos, artigos científicos, além da análise dos dispositivos da Lei nº 12.527/11 e Decreto 7.724/12 e de intepretações judicias sobre a aplicação do direito de acesso à informação.