CURSO DE DIREITO DO CAN: Recent submissions
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APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO ÓRGÃO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS DA OMC NO BRASIL
(2013)Atualmente, o sistema internacional caminha na direção de uma ordem multipolar. Ademais, uma estrutura internacional de maior integração econômica fez da interdependência entre os países um fato incontornável, trazendo ... -
ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: Limites e Alcance sob à Óptica da Legislação Infraconstitucional
(2013)A discussão acerca da legitimidade do Ministério Público empreender diretamente diligências investigatórias no campo criminal, em procedimento administrativo próprio, com o objetivo de colher os elementos mínimos de ... -
A LICENÇA-PATERNIDADE E SUA EFETIVAÇÃO ENQUANTO DIREITO SOCIAL À ÉGIDE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE
(2013)A Constituição Federal brasileira consagra como direitos sociais fundamentais do trabalhador as licenças-maternidade e paternidade. Contudo, o legislador constituinte, concedeu o período de 5 dias ao genitor para ... -
REGULAMENTAÇÃO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
(2013)As liberdades de expressão, de imprensa e de comunicação são reconhecidas como direitos fundamentais em nosso ordenamento jurídico, embora os artigos do Capítulo V da Constituição Federal do Brasil não foram regulamentados ... -
SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO VERSUS CELERIDADE PROCESSUAL
(2013)O presente trabalho tem como objetivo examinar a constitucionalidade da súmula impeditiva de recurso, introduzida no ordenamento jurídico pela Lei nº 11.276/06, e sua relação com o princípio do duplo grau de jurisdição ... -
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO
(2013)A presente monografia mostra e analisa a aplicabilidade da relativização do pacta sunt servanda nos contratos de financiamento de veículos automotores em face da existência de relação consumeirista entre a instituição ... -
O ATIVISMO JUDICIAL NO CONTEXTO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE
(2013)O presente trabalho objetiva discutir o ativismo judicial e a efetividade das tutelas requeridas junto ao Poder Judiciário no contexto do direito social à saúde. Isto porque, crescente se tornou a atividade do citado ... -
A CONCRETIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA ATRAVÉS DA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA
(2013)No limiar do Estado Constitucional Democrático desponta a Defensoria Pública como instituição essencial à Justiça, sendo responsável, consoante o art. 134 da Constituição vigente, em termos práticos, pela defesa da ... -
RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES POR ACIDENTE DE CONSUMO NA INTERNET
(2013)O presente estudo tem como finalidade analisar a responsabilidade civil dos provedores de internet diante da ocorrência dos acidentes de consumo. A relevância da temática assenta-se nos vários e corriqueiros acontecimentos ... -
A RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO PERANTE A FIFA: UMA ABORDAGEM À LUZ DA LEI Nº 12.663/2012
(2012)O presente trabalho se propõe a analisar, de forma especial, a responsabilidade civil da União contida na Lei nº 12.663/2012, de 06 de julho de 2012, denominada LEI GERAL DA COPA DO MUNDO FIFA 2014. Por esta lei, o ... -
MEDIDAS ALTERNATIVAS À SEGREGAÇÃO CAUTELAR NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO
(2012)A realização deste trabalho apresenta as medidas alternativas à segregação cautelar sob a ótica do Estado Democrático de Direito, informando as principais inovações a prisão processual, bem como os pressupostos ... -
FRAUDE NO PAGAMENTO DE CHEQUE: ESTELIONATO OU ILÍCITO CIVIL
(2012)A presente monografia tem o propósito de analisar o delito de estelionato mediante fraude no pagamento de cheque de maneira não exaustiva, valendo-se, para tal, do imprescindível auxílio dos princípios do Direito Penal ... -
O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 140/11
(2012)O presente trabalho tem como objetivo enfocar temas relacionados ao estudo do Licenciamento Ambiental, distinguindo os principais fatores que, no transcorrer do tempo, foram de importância basilar para o seu desenvolvimento ... -
LEI DA FICHA LIMPA X VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO
(2012)A Constituição Cidadã de 1988 foi e continua sendo um marco para o Brasil, no restabelecimento da democracia e para a formação dos cidadãos que passam a se reconhecer como sujeito de deveres e de direitos. No início ... -
O ESTADO COMO GARANTIDOR DO MEIO AMBIENTE CULTURAL
(2012)O presente estudo averigua e faz uma análise crítica do Estado como garantidor do meio ambiente cultural. O patrimônio cultural é a identidade de uma sociedade, é aquilo que ela tem de mais legítimo e seu. Dessa forma, ... -
A NECESSIDADE DE DIFERENCIAR JUSTIÇA E DIREITO: UMA REFLEXÃO COM BASE NO PENSAMENTO DE KANT
(2012)Objetiva fazer uma reflexão da necessidade em diferenciar justiça e direito como base no pensamento de Kant. O trabalho delimitou o pensamento de Kant, no que atine a justiça e direito, sob uma face filosófica em que ... -
A objeção de pré-executividade e a questão da suspensividade imediata do processo de execução
(2010)Em um processo de execução vislumbra-se, de forma clara, a coexistência de um credor, certo em seu direito de receber, e de um devedor, cujo direito de voz é sabidamente restringido. Tal restrição, para muitos, plenamente ... -
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA OMISSÃO NO DEVER DE SEGURANÇA PÚBLICA
(2012)O presente trabalho se propõe a analisar a responsabilidade civil do Estado relacionando com o tema da Segurança Pública, especialmente no tocante a omissão ao dever de Segurança. Assim, verificamos especificamente a ... -
RELATIVIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO QUE TANGE A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS GOVERNAMENTAIS NA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA: POSSIBILIDADE?
(2012)O presente estudo possui por tema a questão da colisão de direitos fundamentais. A análise desenvolvida na presente pesquisa recorta como objeto, os limites a serem observados pelo Estado brasileiro, em relação à ... -
A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PLANOS DE SAÚDE EM FACE DA NEGATIVA DE ATENDIMENTO NOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
(2012)A saúde é um direito fundamental tutelado pela Constituição Federal. E embora seja um dever do Estado, em virtude da falta de planejamento deste, assim como investimento escasso, tornou-se inviável para ele a administração ...