CURSO DE DIREITO DO CAN: Recent submissions
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ALTERAÇÃO REGISTRAL DO TRANSEXUAL SEM A REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS DE READEQUAÇÃO DE GÊNERO
(2017)O objetivo geral do presente trabalho é analisar juridicamente a alteração do registro civil de pessoas transexuais, sem que se tenha como requisito a submissão à cirurgia de redesignação genital ou qualquer outro ... -
O INSTITUTO DA PERDA DE UMA CHANCE: SUA RELEVÂNCIA E APLICABILIDADE NA VISÃO DOS TRIBUNAIS E DA DOUTRINA
(2017): O presente estudo busca desvelar o instituto da perda de uma chance, o qual se consubstancia em construção doutrinária aceita no ordenamento jurídico pátrio como uma quarta categoria de dano, fazendo par aos danos ... -
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O DIREITO À EDUCAÇÃO SUPERIOR: CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI DE COTAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE
(2018)A presente pesquisa discute a tese de que a Inclusão Educacional não é uma simples ação afirmativa de inserção, mas um direito fundamental inerente à pessoa humana conforme o Princípio Constitucional da Igualdade. Com ... -
A ACESSIBILIDADE NO ESPAÇO URBANO COMO DIREITO HUMANO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
(2018)O presente artigo científico trata sobre as condições de acessibilidade como direito humano das pessoas com deficiência, tendo por objetivo analisar os efeitos da legislação constitucional, tratados de direitos humanos ... -
REFORMA DO ENSINO MÉDIO: DA FLEXIBILIZAÇÃO DO CURRÍCULO À PRECARIZAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO
(2018)O presente artigo objetiva a avaliação crítica do impacto gerado pela promulgação da Lei nº13.415/17 (Lei da Reforma do Ensino Médio), no âmbito da tramitação da Base Nacional Comum Curricular, destacando, ainda os ... -
O ATIVISMO JUDICIAL NA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE
(2018)O artigo teve por escopo realizar um estudo sobre as matérias que envolvem o ativismo judicial e a judicialização da saúde a partir dos contextos político, social e normativo e sob a referência de alguns precedentes ... -
DA CRIMINALIZAÇÃO DA PSICOFOBIA NO BRASIL: um estudo constitucional sobre a incidência do princípio da Isonomia e sua efetividade.
(2018)O presente artigo busca demonstrar como o estigma atribuído a doenças psiquiátricas provoca exclusão e, consequentemente, a discriminação contra pessoas acometidas por psicopatologias. A maneira cruel como são desrespeitados ... -
ANÁLISE DA LEI Nº 9.099, À LUZ DO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DO ACESSO À JUSTIÇA
(2018)O presente trabalho teve como objetivo analisar a relação entre a Lei nº 9.099/95 e o princípio de acesso à justiça, notadamente, no que diz respeito aos princípios existentes no seu artigo segundo daquela, a saber: ... -
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: os impactos dos gastos com pessoal e a crise fiscal do Estado do Rio Grande do Norte, no período de 2015 a 2018.
(2018)Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, um novo paradigma na gestão das finanças públicas foi estabelecido para a Administração Pública, baseado em uma gestão governamental planejada e transparente, em que se ... -
AS VANTAGENS ASSEGURADAS À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AO DECIDIR-SE PELA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
(2018)O presente trabalho de pesquisa tem por objetivo fazer uma análise sobre as vantagens apresentadas pelo Sistema de Registro de Preços nos processos de aquisição de bens e serviços realizado pela Polícia Militar do ... -
A BOA-FÉ DO SUPERIOR HIERÁRQUICO PARA COM O SUBORDINADO
(2018)Com o estudo a ser apresentado abordar-se-á sobre o caráter essencial da boa-fé do superior hierárquico para validar o direito adquirido do Oficial a ser promovido, estando presente os requisitos. Para dialogar sobre ... -
DIREITO DE GREVE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: ESSENCIALIDADE, LIMITES E ABUSIVIDADES.
(2018)Alguns autores afirmam que o primeiro episódio de greve teria sido a fuga dos hebreus do Egito, narrada no Êxodo. A princípio, o termo Greve não é tão equidistante, sendo datado do século XVIII, na França. No Brasil, ... -
O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI DO PISO NACIONAL PARA PROFESSORES NOS PLANOS DE CARREIRA MUNICIPAIS E O CONTROLE DE LEGALIDADE.
(2018)Desde o ano de 2008 os professores da educação básica contam com um piso salarial fixado em lei federal, que deve ser atendido pelos Estados e Municípios. Porém, muitos são os Municípios que ainda não implementaram o ... -
ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E O POVO: FICÇÃO, IDEOLOGIA OU META CONSTITUCIONAL?
(2018)A presente pesquisa busca promover uma reflexão sobre o povo real, sobre o Estado de direito real e a legitimidade real conferida ao Estado através de uma breve meditação sobre a concretização do Estado Democrático de ... -
INTERVENÇÃO FEDERAL NO RIO GRANDE DO NORTE: Constitucionalidade e possibilidades
(SILVA, Rodrigo César Neves e; SILVA, Aurélia Carla Queiroga da . Interveção federal no rio grande do norte: constitucionalidade e possibilidades. Natal: 2018. 36 p. Monografia (Bacharel) UERN, Faculdade de Direito., 2018)A ordem constitucional de 1988 no Brasil previu mecanismos de controle às violações de direitos fundamentais dos cidadãos, tais como estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal e impeachment, tais mecanismos ... -
A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA FRENTE AOS POLICIAIS MILITARES
(2018)Este trabalho busca analisar como o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana é violado no âmbito do militarismo, mais especificamente nas policias militares estaduais. Os policiais militares regidos pelo militarismo, ... -
DEUS NA SALA DE AULA: o princípio da laicidade e a oferta do ensino religioso nas escolas públicas
(2018)A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4439), julgada improcedente pela Suprema Corte, que vergastou a possibilidade da oferta, em caráter confessional, da disciplina de Ensino Religioso nas Escolas Públicas, ... -
A COMPOSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO BRASIL EM PERSPECTIVA CRÍTICA E SUGESTIVA
(2018)A relação entre os poderes constitucionais de um Estado democrático é tema de ampla discussão acadêmica e filosófica desde o século XVIII, momento em que as bases dos Estados democráticos contemporâneos começaram a ser ... -
IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS: ANÁLISE DOS LIAMES INTRÍNSECOS À SUA REGULAMENTAÇÃO NO BRASIL
(2018)A realidade tangente às desigualdades socioeconômicas em todas as atuais sociedades políticas se mostra continuamente em evolução, denotando índices de concentração de patrimônio cada vez maiores entre as populações. ... -
A EXECUÇÃO FISCAL E O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA: análise da Lei Complementar nº 152/2015 do município de Natal-RN.
(2018)O presente artigo científico abordará as dificuldades enfrentadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte na execução fiscal de dívidas originadas junto ao fisco municipal natalense, tendo por objetivo ...