O ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável e a análise da aplicabilidade do princípio da adequação social e do instituto norte-americano “exceção de Romeu e Julieta”

Abstract

A prática de relações sexuais entre adolescentes, isto é, entre os maiores de 12 (doze) anos e menores de 18 (dezoito) anos, já é uma realidade na contemporaneidade, mesmo que incorra na conduta equivalente ao ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, disposto no art. 217-A, do Código Penal. Dessa forma, tem-se como objetivo do estudo analisar possíveis soluções à problemática apontada, com o fim de proteger a liberdade sexual dos jovens que estão se descobrindo dentro de suas individualidades. A primeira possível solução é o princípio da adequação social, enquanto uma excludente da tipicidade material, ao passo que a sociedade entende como aceitável a prática de relações sexuais entre adolescentes e os ditos vulneráveis (menores de 14 (quatorze) anos), mesmo sendo um ato que se enquadrada como criminoso no Código Penal. A segunda possível solução advém especificamente do direito norte-americano e é denominada “Romeo and Juliet Law”, ou no português “Exceção de Romeu e Julieta”. Este instituto pontua requisitos, observados nos casos concretos, em que a atividade sexual entre adolescentes não é criminalizada, sendo eles: o consentimento do sexo por ambas os jovens e a diferença de idade entre os menores de no máximo cinco anos. Assim, a busca da não punição da prática sexual entre adolescentes e a defesa da liberdade desses, torna de suma importância a discussão da presente temática.