Limites democráticos da liberdade de expressão: uma análise jurídica acerca dos riscos do bolsonarismo no Brasil

Abstract

Nos últimos anos, inúmeros fatores corroboraram para a indução de uma erosão democrática e constitucional no Brasil. Diante de tal cenário, desponta no expecto eleitoral a figura de Jair Bolsonaro como outsider para as eleições presidenciais de 2018. Tendo em vista o descrédito social pelas instituições públicas, o presidente passa então a estimular o aprofundamento da erosão incitando seus apoiadores contra o status quo. Destarte, acende o bolsonarismo enquanto agente de pensamento violento e revolucionário, em prol de uma erosão democrática e constitucional no Brasil, determinados a recriar um modelo autoritário e militar de estado com Jair Bolsonaro no poder. Visando tal objetivo, estes passam então a realizar manifestações com pedido de fechamento do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional, e ainda intervenção militar, sempre justificando seus atos pela garantia da liberdade de expressão. Assim sendo, questiona-se no presente: à liberdade de expressão defendida pelo bolsonarismo pode ser utilizada para corromper o Estado democrático de direito no Brasil? Explorando tal discurso, o presente trabalho utiliza como recorte as manifestações bolsonaristas de 07 de setembro de 2021 e 08 de janeiro de 2023 para análise dos pedidos destas e exame de compatibilidade com a constituição federal. A hipótese da pesquisa é comprovada na medida em que o discurso bolsonarista por tratar da defesa de uma ideologia autoritária, não está abrangida pelo direito à liberdade de expressão, por entender não ser essa uma excludente de ilicitude capaz de abarcar abusos e cometimento de crimes. Ainda, por ter posição diminuta quando da colisão com outros direitos constitucionalmente garantidos, como é o caso da dignidade humana, qualidade apenas efetivada em pujantes democracias, não podendo ser utilizada a liberdade de expressão para maculá-la. Portanto, não sendo as manifestações bolsonaristas abrangidas pela garantia constitucional da liberdade de expressão.