RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELO TRATAMENTO DESUMANO EM FACE DA SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA
Abstract
A presente pesquisa bibliográfica objetiva analisar a responsabilidade civil do Estado
pelo tratamento desumano em face da superlotação, para isso utilizou-se do método
dedutivo. Inicialmente aborda-se a temática sobre direitos humanos enfatizando os
tratados internacionais sobre o tema, passando pelas garantias constitucionais e a
lei de execução penal. Num segundo momento, trata-se acerca da superlotação
carcerária e da violação aos direitos fundamentais dos presos, expondo as mazelas
existentes no sistema carcerário brasileiro e evidencia-se a denúncia da ONU acerca
da superlotação e tratamento desumano por parte do Estado brasileiro. Apresenta e
analisa alguns entendimentos dos Tribunais, especialmente o Superior Tribunal de
Justiça e o Supremo Tribunal Federal, objetivando trazer a baila o que prevalece na
jurisprudência desses tribunais acerca da responsabilidade civil do Estado em face
da superlotação carcerária. Por fim, inclina-se, o presente estudo, pela
responsabilidade civil objetiva do Estado brasileiro frente ao descaso e ao
tratamento desumano infligido aos presos sob sua responsabilidade, como forma de
utilização de mais uma ferramenta que possa provocar uma gestão estatal voltada
para a cidadania e o respeito à dignidade humana.