RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELO TRATAMENTO DESUMANO EM FACE DA SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA

Abstract

A presente pesquisa bibliográfica objetiva analisar a responsabilidade civil do Estado pelo tratamento desumano em face da superlotação, para isso utilizou-se do método dedutivo. Inicialmente aborda-se a temática sobre direitos humanos enfatizando os tratados internacionais sobre o tema, passando pelas garantias constitucionais e a lei de execução penal. Num segundo momento, trata-se acerca da superlotação carcerária e da violação aos direitos fundamentais dos presos, expondo as mazelas existentes no sistema carcerário brasileiro e evidencia-se a denúncia da ONU acerca da superlotação e tratamento desumano por parte do Estado brasileiro. Apresenta e analisa alguns entendimentos dos Tribunais, especialmente o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, objetivando trazer a baila o que prevalece na jurisprudência desses tribunais acerca da responsabilidade civil do Estado em face da superlotação carcerária. Por fim, inclina-se, o presente estudo, pela responsabilidade civil objetiva do Estado brasileiro frente ao descaso e ao tratamento desumano infligido aos presos sob sua responsabilidade, como forma de utilização de mais uma ferramenta que possa provocar uma gestão estatal voltada para a cidadania e o respeito à dignidade humana.