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dc.contributor.authorCosta, José Marlon Filgueira da
dc.date.accessioned2024-06-03T20:41:38Z
dc.date.available2024-06-03T20:41:38Z
dc.date.issued2016
dc.identifier.citationCOSTA, José Marlon Filgueira da; CHACON, Paulo Eduardo de Figueiredo . Responsabilidade civil do estado pelo tratamento desumano em face da superlotação carcerária. Natal: 2016. 69 p. Monografia(Bacharel)UERN, Faculdade de Direito.en_US
dc.identifier.urihttps://repositorio.apps.uern.br/xmlui/handle/123456789/783
dc.description.abstractA presente pesquisa bibliográfica objetiva analisar a responsabilidade civil do Estado pelo tratamento desumano em face da superlotação, para isso utilizou-se do método dedutivo. Inicialmente aborda-se a temática sobre direitos humanos enfatizando os tratados internacionais sobre o tema, passando pelas garantias constitucionais e a lei de execução penal. Num segundo momento, trata-se acerca da superlotação carcerária e da violação aos direitos fundamentais dos presos, expondo as mazelas existentes no sistema carcerário brasileiro e evidencia-se a denúncia da ONU acerca da superlotação e tratamento desumano por parte do Estado brasileiro. Apresenta e analisa alguns entendimentos dos Tribunais, especialmente o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, objetivando trazer a baila o que prevalece na jurisprudência desses tribunais acerca da responsabilidade civil do Estado em face da superlotação carcerária. Por fim, inclina-se, o presente estudo, pela responsabilidade civil objetiva do Estado brasileiro frente ao descaso e ao tratamento desumano infligido aos presos sob sua responsabilidade, como forma de utilização de mais uma ferramenta que possa provocar uma gestão estatal voltada para a cidadania e o respeito à dignidade humana.en_US
dc.language.isootheren_US
dc.subjectSuperlotaçãoen_US
dc.subjectResponsabilidade civilen_US
dc.subjectCárcereen_US
dc.subjectDignidade humanaen_US
dc.titleRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELO TRATAMENTO DESUMANO EM FACE DA SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIAen_US
dc.typeThesisen_US


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