A criminalização da mulher pobre a partir da aplicação da Lei de Drogas (lei no 11.343 de 23 de agosto de 2006) sob a perspectiva da criminologia crítica e feminista

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo trazer uma análise acerca da Lei de Drogas nº 11.343 de 2006, trazendo inicialmente um breve histórico acerca da criminalização das pessoas pobres no país, analisando como a história do Brasil enquanto colônia escravocrata influenciou para a segregação das pessoas negras no país e especialmente das mulheres negras que eram vistas como além de escravas, objetos sexuais para os senhores de engenho. Foi estudado ainda no primeiro capítulo a influência do modelo norte-americano de guerra às drogas, demonstrando como como ele influenciou a formação das legislações brasileiras e a adoção das práticas abolicionistas e punitivas. E a partir dessa análise se pôde partir para o estudo da Lei propriamente dita, a qual trouxe modificações importantes a serem levadas em consideração, mas também apresentou falhas no cumprimento de seus objetivos bem como na sua proporcionalidade, as quais influenciaram no aumento do encarceramento de pessoas pelo crime de tráfico, trazendo uma estigmatização ainda mais pesada para as mulheres. No segundo capítulo foi realizado uma análise acerca da criminalização das mulheres ao longo da história, percebendo que a mulher era vista como potencialmente mais criminosa quando não seguia os padrões de feminilidade impostos pela sociedade. Foi percebido ainda atualmente um certo padrão no perfil de mulheres encarceradas no país, sendo a maioria negras, de baixa escolaridade, a maioria até 30 anos, com filhos e com histórico de parceiros, filhos ou outros membros familiares já envolvidos com o crime de tráfico. Tendo sido observado também que o crime de tráfico é responsável por uma porcentagem muito maior de mulheres encarceradas do que outros crimes como roubo, furto, homicídio e latrocínio, tendo esse número aumentado consideravelmente após a vigência da Lei de Drogas nº 11.343. Já no terceiro capítulo foram trazidas análises acerca das perspectivas criminológicas acerca do encarceramento de criminalidade femininas. Foi trazida a criminologia feminista através da teoria dos Papéis Sociais, e ainda a criminologia crítica, através da teoria do Labelling Approach, rotulação ou etiquetamento, percebendo que ambas as teorias têm pontos pertinentes que podem ser levados em consideração para um melhor entendimento do fenômeno estudado do aumento do encarceramento feminino.