Restrições à liberdade de expressão nas redes sociais: necessidade de compatibilização com o ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

O presente trabalho se propõe a discutir as sanções de bloqueio de perfis e exclusão de conteúdo em redes sociais, em perspectiva ao direito à liberdade de expressão. Isso porque a sociedade está cada vez mais conectada e o exercício daquele direito ganhou novas proporções nesse cenário digital, sendo ainda incerto sua extensão e limite. Quanto ao desenvolvimento desse estudo, de início, pretende-se entender o conceito do direito à liberdade de expressão e o regramento jurídico a ele aplicado no Brasil. Em seguida, analisar se a aplicação daquelas penalidades diretamente pelos provedores, com fundamento nos seus respectivos termos de uso, configura exercício regular de direito ou abuso e censura. Igualmente importante é entender a imposição das referidas penalidades mediante decisões judiciais e as discussões a respeito das denominadas fake news e o discurso de ódio. Além disso, objetiva-se verificar quais os limites da liberdade de expressão no ciberespaço. Nesse sentido, mostra-se relevante examinar os recentes precedentes judiciais proferidos tanto pelos Tribunais de Justiça Estaduais (TJEs), quanto pelas Cortes Superiores. Para tanto, lança-se mão de pesquisa de campo no sítio eletrônico destes Tribunais, colhendo decisões judiciais para um estudo de caso, em paralelo a metodologia dedutiva. Por fim, conclui-se a urgência na adequação da política de aplicação de sanções constantes dos termos de uso das redes sociais facebook, instagram, whatsapp e twitter ao ordenamento pátrio, igualmente em relação a necessidade de crítica ao bloqueio mediante ordem judicial.