Restrições à liberdade de expressão nas redes sociais: necessidade de compatibilização com o ordenamento jurídico brasileiro
Abstract
O presente trabalho se propõe a discutir as sanções de bloqueio de perfis e exclusão
de conteúdo em redes sociais, em perspectiva ao direito à liberdade de expressão.
Isso porque a sociedade está cada vez mais conectada e o exercício daquele direito
ganhou novas proporções nesse cenário digital, sendo ainda incerto sua extensão e
limite. Quanto ao desenvolvimento desse estudo, de início, pretende-se entender o
conceito do direito à liberdade de expressão e o regramento jurídico a ele aplicado no
Brasil. Em seguida, analisar se a aplicação daquelas penalidades diretamente pelos
provedores, com fundamento nos seus respectivos termos de uso, configura exercício
regular de direito ou abuso e censura. Igualmente importante é entender a imposição
das referidas penalidades mediante decisões judiciais e as discussões a respeito das
denominadas fake news e o discurso de ódio. Além disso, objetiva-se verificar quais
os limites da liberdade de expressão no ciberespaço. Nesse sentido, mostra-se
relevante examinar os recentes precedentes judiciais proferidos tanto pelos Tribunais
de Justiça Estaduais (TJEs), quanto pelas Cortes Superiores. Para tanto, lança-se
mão de pesquisa de campo no sítio eletrônico destes Tribunais, colhendo decisões
judiciais para um estudo de caso, em paralelo a metodologia dedutiva. Por fim, conclui-se a urgência na adequação da política de aplicação de sanções constantes dos
termos de uso das redes sociais facebook, instagram, whatsapp e twitter ao
ordenamento pátrio, igualmente em relação a necessidade de crítica ao bloqueio
mediante ordem judicial.