Navegação Direito por autor "Costa, Enzo Passos da"
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Direito penal mínimo: a despenalização do furto à luz do princípio da proporcionalidade
Costa, Enzo Passos da (2023-08-16)A presente monografia tem por escopo analisar a proporcionalidade da aplicação da pena privativa de liberdade ao delito de furto. Diante disso, a problemática que norteia essa pesquisa envolve a discussão acerca da ...