CURSO DE DIREITO DO CAN
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Recent Submissions
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AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS COMO EXPRESSÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
(2014)O presente trabalho tem por objetivo demonstrar o elo existente entre as espécies de penas restritivas de direitos que encontram guarida no ordenamento jurídico brasileiro, e o princípio da dignidade da pessoa humana. ... -
A CULPABILIZAÇÃO DA MULHER COMO INSTRUMENTO DE SELETIVIDADE NO SISTEMA PUNITIVO BRASILEIRO.
(2023)Este artigo objetiva identificar e analisar os padrões comportamentais, não só da sociedade, mas principalmente do judiciário brasileiro no que tange a culpabilização da mulher como instrumento de seletividade no sistema ... -
OS DESAFIOS DA CONCILIAÇÃO SOB A PERSPECTIVA DA CULTURA DO CONFLITO NA DIMENSÃO INTERPESSOAL E DAS GRANDES EMPRESAS: Quando conciliar?
(2023)No presente trabalho acadêmico, busca-se abrir uma discussão acerca do instituto jurídico da conciliação, ao se debruçar na análise específica dos desafios práticos existentes do litígio, no âmbito jurídico com base ... -
HERANÇA DIGITAL: A POSSÍVEL VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E PRIVACIDADE DO DE CUJUS.
(2023)A realidade digital é uma via sem retrocesso. Consequentemente, tudo o que se cria no campo digital segue numa mesma perspectiva, e deve ser protegido pela esfera legal. Esse artigo analisa a questão da herança digital ... -
CONSOLIDAÇÃO DA MULTIPARENTALDIADE NO DIREITO BRASILEIRO E APLICABILIDADE DE SEUS EFEITOS JURÍDICOS À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.
(2023): No ano de 2016, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 622, RE 898.060), fixou tese que culminou em reconhecer a possibilidade da chamada “multiparentalidade” no direito brasileiro. Nada obstante, ... -
SITUAÇÃO JURÍDICA DOS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CASO DE DISSOLUÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR.
(2023)Este artigo realiza uma análise da situação jurídica dos animais de estimação, em especial, nos casos de dissolução do casamento ou da união estável. A abordagem conceitual é baseada em um contexto histórico acerca da ... -
TÍTULO DO TRABALHO: MULTIPARENTALIDADE: CARACTERÍSTICAS DESTE NOVO ARRANJO FAMILIAR E A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL.
(2023)O presente artigo tem por objetivo analisar os aspectos que norteiam o ordenamento jurídico atual no que se refere à multiparentalidade na atualidade e contexto social que se insere. Sabe-se que as famílias evoluem com ... -
AS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO: CONCEITOS E REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE À LUZ DA LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA
(2023)No arcabouço jurídico penal brasileiro, a busca da prova da verdade real e plena pode ser transmutada, ora revestida de subjetividade. Porém, a utilização de provas ilícitas é proibida pela Constituição Federal/88 e ... -
A EXIGÊNCIA DE CONFISSÃO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COMO IMPORTAÇÃO ANTIJURÍDICA DO DIREITO NORTE-AMERICANO
(2023)O presente trabalho analisa o elemento da confissão do delito pelo investigado como requisito para celebração do acordo de não persecução penal, inaugurado na legislação pátria por meio da Lei nº 13.964/2016, a luz dos ... -
O RACISMO ESTRUTURAL NAS PRISÕES INDEVIDAS COM BASE NO RECONHECIMENTO POR FOTO: Um diagnóstico da estigmatização do preto no Brasil e a esperança de um novo paradigma
(2023)A presente produção acadêmica se propõe à pesquisa e consequente exposição de um assunto que, embora latente, conta com um quantitativo ainda exíguo de discussões e repercussão tardia no cenário de comoção mundial: a ... -
O PAPEL DO ESTADO, DA SOCIEDADE E DA FAMÍLIA NO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR
(2023)O presente trabalho analisa a importância e eficácia das medidas socioeducativas no processo de ressocialização dos menores infratores, bem como demonstra a importância do papel do Estado, sociedade e família em que ... -
O JOVEM INFRATOR NO BRASIL E A VIOLAÇÃO DE DIREITOS: Uma Análise Histórica e Jusfilosófica da Situação do Menor em Conflito com a Lei
(2023)Este artigo tem como objetivo traçar um diagnóstico do menor em conflito com a lei no Brasil, a partir de uma análise sob a perspectiva histórico-filosófica do direito à educação para as crianças brasileiras, especialmente ... -
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: UM OLHAR SOBRE O PAPEL DOS CONSELHOS DE DIREITOS PARA EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO RIO GRANDE DO NORTE
(2023)O presente trabalho tem por objetivo analisar o papel dos CDMCA’s (Conselhos de Direitos da Criança e Adolescente) do RN, em específico, da capital potiguar, e de sua atuação para a efetivação das políticas públicas. ... -
A AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA ACERCA DO TELETRABALHO E OS IMPACTOS SOBRE OS DIREITOS ÀS HORAS EXTRAS, DESCONEXÃO E SAÚDE.
(2023)O presente estudo aborda como a regulação implementada pela reforma trabalhista afeta o teletrabalho. Para tanto faz inicialmente uma exposição acerca do conceito de teletrabalho; posteriormente realiza uma análise ... -
O INSTITUTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR E OS SEUS LIMITES COMO PROTEÇÃO AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: UMA ANÁLISE DA IMUNIDADE MATERIAL À LUZ DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL N. º 1.044.
(2023)Diante da celeuma causada pelos recentes ataques de membros do Congresso Nacional em direção às instituições democráticas, e sua revoltante impunidade, visa, o presente trabalho, discutir o instituto da Imunidade Parlamentar ... -
JORNADA DE TRABALHO E SUA RELAÇÃO COM A SAÚDE DO TRABALHADOR: direito à desconexão do empregado nas relações de trabalho atravessadas pela tecnologia.
(2023)O debate sobre a jornada de trabalho mais adequada ao labor saudável do obreiro é antigo. Atualmente, a Constituição Federal determinou que a jornada de trabalho no Brasil é de 8 horas, salvo exceções de modalidades ... -
DESAFIOS DA TRIBUTAÇÃO DA ECONOMIA DIGITAL NO BRASIL: UM OLHAR SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE STREAMINGS ATRAVÉS DO ISS.
(2023)O presente trabalho propõe-se a analisar os desafios da tributação da Economia Digital a níveis internacionais e domésticos, principiando da indagação quanto às iniciativas brasileiras sobre a taxação de serviços contratados ... -
A INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA COMO GARANTIDORA DA SEGURANÇA JURÍDICA: Uma análise constitucional a partir do HC 70.514/RS
(2023)As decisões em sede de controle de constitucionalidade possuem, em regra, efeitos voltados ao passado, Ex-tunc; embora os efeitos prospectivos sejam aplicados pelo Supremo Tribunal Federal, ainda são minoritários. O ... -
ANÁLISE FORMAL DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À EDUCAÇÃO NO CONTEXTO DA PANDEMIA (COVID-19) APLICADO AO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE BÁSICA DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN
(2023)A pandemia Covid-19 além de produzir efeitos na saúde global, gerou consequências em toda a sociedade. Através desta perspectiva o trabalho busca discutir a garantia do Direito à educação, posto que o mesmo é um direito ... -
DEMOCRACIA DEFENSIVA E A SUA APLICAÇÃO ATRAVÉS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(2023)O cenário global de erosão das democracias suscita a urgente análise da aplicabilidade jurisdicional da tese da democracia defensiva no país, baseada na teoria da democracia militante de Karl Loewenstein, através do ...
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