A AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA ACERCA DO TELETRABALHO E OS IMPACTOS SOBRE OS DIREITOS ÀS HORAS EXTRAS, DESCONEXÃO E SAÚDE.
Resumo
O presente estudo aborda como a regulação implementada pela reforma trabalhista afeta o
teletrabalho. Para tanto faz inicialmente uma exposição acerca do conceito de teletrabalho;
posteriormente realiza uma análise sobre como as disposições da reforma tratam
superficialmente o telelabor, além de possibilitar a prevalência das negociações coletivas sobre
o legislado e enfraquecer a organização sindical. O objetivo dessa pesquisa foi de analisar como
essa omissão legislativa sobre as especificidades do teletrabalho, bem como também o aumento
de capacidade de barganha patronal, acarretou violações aos direitos dos trabalhadores, como
por exemplo os direitos constitucionais do limite de jornada e o das horas extraordinárias,
afetando com isso o direito à desconexão e a saúde do trabalhador. O estudo teve como
instrumento metodológico a consulta bibliográfica em livros, artigos, revistas, legislações,
portais oficiais e relatórios técnicos. Constatou-se, diante dos dados e teorizações da doutrina
observados no decorrer do artigo, que o paradigma jurídico aberto implementado pela reforma
trabalhista ocasionou prejuízos palpáveis aos direitos a recebimento pelas horas extras,
intervalos legais, bem como ao direito à desconexão e saúde do teletrabalhador.