A AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA ACERCA DO TELETRABALHO E OS IMPACTOS SOBRE OS DIREITOS ÀS HORAS EXTRAS, DESCONEXÃO E SAÚDE.

Abstract

O presente estudo aborda como a regulação implementada pela reforma trabalhista afeta o teletrabalho. Para tanto faz inicialmente uma exposição acerca do conceito de teletrabalho; posteriormente realiza uma análise sobre como as disposições da reforma tratam superficialmente o telelabor, além de possibilitar a prevalência das negociações coletivas sobre o legislado e enfraquecer a organização sindical. O objetivo dessa pesquisa foi de analisar como essa omissão legislativa sobre as especificidades do teletrabalho, bem como também o aumento de capacidade de barganha patronal, acarretou violações aos direitos dos trabalhadores, como por exemplo os direitos constitucionais do limite de jornada e o das horas extraordinárias, afetando com isso o direito à desconexão e a saúde do trabalhador. O estudo teve como instrumento metodológico a consulta bibliográfica em livros, artigos, revistas, legislações, portais oficiais e relatórios técnicos. Constatou-se, diante dos dados e teorizações da doutrina observados no decorrer do artigo, que o paradigma jurídico aberto implementado pela reforma trabalhista ocasionou prejuízos palpáveis aos direitos a recebimento pelas horas extras, intervalos legais, bem como ao direito à desconexão e saúde do teletrabalhador.