CURSO DE DIREITO DO CAN: Recent submissions
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A INDIGNA CONDIÇÃO DO DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E AS ALTERNATIVAS À PRISÃO CIVIL
(2019)Exsurgem os Alimentos como garantia à subsistência à vida, para assegurar meios dignos que amparam o alimentando. Busca-se perquirir, através do método dedutivo e dialético acerca da condição do devedor de pensão ... -
O INSTITUTO DA REMISSÃO NA APLICAÇÃO DA LEI 8.069/90: A REPERCUSSÃO SOCIAL NA CIDADE DE NATAL – RN.
(2019)O referido trabalho analisa a legislação voltada para o atendimento à infância e a adolescência na conjuntura política, econômica e social no decorrer da História do Brasil, apontando os avanços e retrocessos, bem como ... -
A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA COMO INSTRUMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA: UMA ANÁLISE SOBRE A INVERSÃO DAS FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS ENTRE OS PODERES
(2019)Com o julgamento do habeas corpus 126.292/SP, o STF decidiu ser possível aplicar a execução provisória da pena antes de sentença condenatória transitada em julgado, contrariando até mesmo o texto da Magna Carta. Tal ... -
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COMO EXPRESSÃO DE ACESSO À JUSTIÇA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO
(2019)A cultura do encarceramento no Brasil se tornou um instrumento imediato de resposta à sociedade pelo Estado, que tem nas prisões cautelares, especialmente nas prisões em flagrante, a via mais rápida para atender a ... -
CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA DE CIVIS PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES E A COMPETÊNCIA PARA SUA INVESTIGAÇÃO: uma análise à luz da Constituição Federal
(2019)A problemática analisada pelo presente trabalho exsurge com as modificações ocorridas no Código Penal Militar e no Código de Processo Penal Militar, que transferiram a competência para processar e julgar os crimes ... -
PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL: E SUA MITIGAÇÃO COM A REFORMA TRABALHISTA
(2019)A Reforma Trabalhista começou timidamente, com um projeto de poucos artigos e se transformou numa grande mudança, não só da legislação trabalhista, mas também da estrutura do Direito do Trabalho, seus princípios e ... -
FILIAÇÃO SINDICAL DOS APOSENTADOS E DESEMPREGADOS: UM ESTUDO SOBRE A ORIGEM DO SINDICATO E A MANUTENÇÃO DOS DIREITOS DE FILIADO
(2019)O presente artigo foi elaborado com o objetivo de discutir a questão da conduta dos sindicatos em negar a filiação nos casos de pessoas desempregadas ou aposentadas, destacando o direito de filiação sindical do ... -
A REFORMA TRABALHISTA E SUA APLICAÇÃO NAS HORAS IN ITINERE À LUZ DA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA
(2019)O presente trabalho busca suscitar o questionamento acerca da Reforma Trabalhista (Lei nº13.467/17), e sua aplicação nas horas in itinere e como ela se apresenta hodiernamente e suas consequências, à luz da interpretação ... -
INCONSTITUCIONALIDADE DA REFORMA TRABALHISTA NOS ARTIGOS 790-B E 791-A DA CLT CONTRA O DIREITO FUNDAMENTAL DO ACESSO À JUSTIÇA
(2019)O direito fundamental de acesso à justiça foi mitigado, com a Reforma Trabalhista de 2017. Apesar da Constituição Federal assegurar que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, ... -
O DIREITO AO MEIO AMBIENTE DE TRABALHADO HÍGIDO: o que mudou na relação empregador/empregada e quais as implicações decorrentes dessa mudança
(2019)O Meio Ambiente é o espaço físico onde a trabalhadora desenvolve suas atividades laborais e se expõe aos agentes nocivos e a riscos acentuados que podem causar danos a sua saúde física, psíquica e mental, bem como a ... -
CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E OS DESVIOS NA GESTÃO PÚBLICA
(2019)O alvo da presente monografia é estudar os crimes do colarinho branco, mormente os crimes contra a ordem tributária, relacionando com a ciência da criminologia e demais ciências jurídicas para aferir quais as causas e ... -
A VIABILIDADE DA CONCILIAÇÃO PARA O ALCANCE DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL
(2019)A ordem processual contemporânea estimula a utilização de meios alternativos de solução de controvérsias, tendo em vista a sua contribuição para a celeridade e efetividade processuais, além da promoção da cidadania. ... -
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO: ASPECTOS POLÊMICOS DA PROGRESSIVIDADE, NATUREZA JURÍDICA DO TRIBUTO E SUA EFICÁCIA NA PRÁTICA
(2019)A temática que será desenvolvida em nosso estudo aborda os aspectos polêmicos do IPTU, quanto a sua natureza tributária, ou não tributária, quanto a sua progressividade ou não e sobre a sua eficácia na aplicabilidade. ... -
A SELETIVIDADE DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO EM CONTRAPONTO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE
(2019)O sistema prisional brasileiro tem sido uma preocupação constante para alguns críticos do modelo punitivo pátrio. Diversos estudos têm revelado, nitidamente, um perfil muito específico nos condenados que superlotam as ... -
LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E DISCRICIONARIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO: A INCOMPATIBILIDADE DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PMRN.
(2019)Apresenta a controvérsia permanente do ato administrativo na sua legalidade, legitimidade e discricionariedade e o Regulamento Disciplinar da PMRN. Versa sobre quando se outorga a prisão administrativa ao policial ... -
ASPECTOS POLÊMICOS DA INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL POST MORTEM E SUAS IMPLICAÇÕES QUANTO À FILIAÇÃO: Da Ponderação do Direito à Maternidade Versus o Direito à Paternidade
(2019)A evolução genética e biomédica, com uma gama de inovações no âmbito da reprodução humana, possibilita que casais com problemas de infertilidade venham a ter filhos, gerados no próprio útero materno ou fora dele, ou, ... -
CARTÉIS HUB AND SPOKE: Análise da atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica
(2019)A defesa da concorrência é um dos instrumentos pelo qual o Estado garante o desenvolvimento da sociedade de forma equânime. A disputa entre representantes do interesse público e os agentes privados dispostos a quebrar a ... -
A LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA NAS AÇÕES INDIVIDUAIS DE ACESSO A MEDICAMENTOS
(2019)O direito à saúde teve a sua discussão ampliada no Brasil após o fenômeno da judicialização da saúde, o qual trouxe a questão da legitimidade ativa do Ministério Público e da Defensoria Pública nas ações individuais e ... -
AS MEDIDAS CÍVEIS NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA COMO INSTRUMENTO CONCRETIZADOR DO ACESSO À JUSTIÇA: UMA ANÁLISE DE DADOS DAS MEDIDAS PROTETIVAS SOLICITADAS NA DELEGACIA DA MULHER DA ZONA NORTE DE NATAL/RN
(2020)A Lei Maria da Penha é um instrumento amplo que visa proteger a mulher por meio de vários aspectos. Muito se fala sobre a referida lei, mas pouco ainda se fala sobre a violência patrimonial contra as vítimas de violência ... -
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR): UMA ABORDAGEM QUANTO À SUA CONTRIBUIÇÃO PARA A CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL
(2020)O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe como uma de suas novidades o instituto Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, com previsão entre os seus artigos 976 a 987. Consta no art. 976, incisos ...