PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL: E SUA MITIGAÇÃO COM A REFORMA TRABALHISTA

Abstract

A Reforma Trabalhista começou timidamente, com um projeto de poucos artigos e se transformou numa grande mudança, não só da legislação trabalhista, mas também da estrutura do Direito do Trabalho, seus princípios e fundamentos. Diante do exposto, o estudo ao qual se pretende aprofundar, é referente ao princípio da norma mais favorável que deriva do princípio da proteção e pressupõe a previa existência de um conflito entre normas aplicáveis a um mesmo trabalhador. Nesse caso, deve-se optar pela norma que for mais favorável ao obreiro, pouco importando sua hierarquia formal. No entanto, a Lei 13.467/2017 inverte essa lógica principiológica nos artigos 444, parágrafo único, 611-A e 620 da CLT e é justamente essa inversão que o presente artigo científico visa analisar. Para tanto será utilizado como recurso metodológico pesquisas bibliográficas, bem como a CF/88, CLT, Jurisprudência, entre outros elementos relacionados, corroborando com a afirmação de que o princípio da norma mais favorável a partir da Reforma Trabalhista foi mitigado.