A VIABILIDADE DA CONCILIAÇÃO PARA O ALCANCE DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL

Abstract

A ordem processual contemporânea estimula a utilização de meios alternativos de solução de controvérsias, tendo em vista a sua contribuição para a celeridade e efetividade processuais, além da promoção da cidadania. Este artigo se propõe a analisar a viabilidade da conciliação na execução fiscal, tendo em vista as peculiaridades dessa modalidade processual, cujo principal escopo exige um procedimento enxuto, a princípio sem espaço para discussões acerca do direito já devidamente caracterizado. No entanto, diante do contexto contemporâneo da busca pela solução consensual, procurou-se demonstrar a compatibilidade da audiência de conciliação no processo de execução em matéria fiscal, ainda que não haja previsão específica na Lei de Execução Fiscal (6.830/80). Para tanto, analisou-se a subsidiariedade do CPC em relação à Lei nº 6.830/80, como também a Resolução nº 125/2010 do CNJ, além da realidade prática do Centro de Conciliação da Justiça Federal do Rio Grande do Norte. Tudo isso com o fito de fomentar o debate na busca da solução consensual dos conflitos no âmbito executório.