CURSO DE DIREITO DO CAN: Recent submissions
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DA (IN)DISPENSABILIDADE DO INVENTÁRIO NA SUCESSÃO DE BENS IMÓVEIS DE POSSE NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS
(2020)A propriedade figura, desde os primórdios, como fonte de prestigio e poder. Busca-se compreender o instituto da posse imobiliária na possibilidade da partilha, por meio da ação de inventário ou arrolamento. Para a ... -
A UNIFICAÇÃO DAS PENAS E SEU REFLEXO NA ALTERAÇÃO DA DATA BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME
(2020)A execução penal definitiva se desenvolve logo após o encerramento da ação penal com o trânsito em julgado da sentença condenatória, e, posterior emissão da Carta Guia que dá origem ao processo de cumprimento da pena. ... -
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS: A EFETIVIDADE DA MULTA NO COMBATE AOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE NO BRASIL
(2020)A preservação ambiental tem se tornado um fator de interesse global, em função da importância que ocupa para a manutenção da vida no planeta. A Conferência de Estocolmo sobre o Meio Ambiente trouxe princípios comuns ... -
MOBILIDADE URBANA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E SEUS REFLEXOS NA VIDA COTIDIANA.
(2020)O que se deseja com este artigo é abordar a questão da Mobilidade Urbana, enquanto direito social constitucionalmente reconhecido. Neste sentido, analisaremos as principais normas e conceitos relacionados ao assunto, ... -
VULNERABILIDADE CLIMÁTICA DA AMAZÔNIA: A COLABORAÇÃO FINANCEIRA INTERNACIONAL COMO FORMA DE ENFRENTAMENTO DAS CATÁSTROFES
(2020)O artigo retrata a importância do bioma Amazônia para além dos países que detém a sua posse e, frente a um cenário de catástrofes ambientais, destaca as problemáticas que se relacionam à mitigação climática. Apresenta-se ... -
EXTRAFISCALIDADE: O TRIBUTO COMO MECANISMO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
(2020)A Constituição Federal expressa que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Observa-se, contudo, uma desenfreada degradação ambiental proveniente do atual estágio de desenvolvimento econômico. O ... -
JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO COM MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ENTRE OS ANOS DE 2009 A 2019.
(2020)O objetivo da pesquisa é analisar a judicialização da saúde e o possível impacto orçamentário no Estado do Rio Grande do Norte entre os anos de 2009 a 2019. Consequentemente a isso, pretende-se quantitativamente e ... -
PRESTAÇÃO ALTERNATIVA: DIREITO OU PRIVILÉGIO? UMA ANÁLISE DO DILEMA DOS SABATISTAS PERANTE FASES DE CONCURSOS PÚBLICOS NO DIA DE GUARDA
(2020)O legislador constituinte instituiu a escusa de consciência, que pode ser compreendido como o direito de recusar-se a prestar determinadas imposições que contrariem as convicções religiosas ou filosóficas do interessado ... -
ANÁLISE DA PROTEÇÃO LEGAL DOS ANIMAIS NÃO HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: EXISTE DIGNIDADE ANIMAL?
(2020)A teleologia precípua do presente artigo é fazer uma breve reflexão acerca do atual tratamento jurídico dado aos animais não humanos no seio normativo pátrio, sob a perspectiva analítica da possibilidade de existência ... -
A INFLUÊNCIA DO CRISTIANISMO E A IMPARCIALIDADE DO JUIZ: Reflexões Teóricas e Análise de Acórdãos a Respeito do Crime de Aborto Voluntário
(2020)O presente trabalho motiva-se em dois questionamentos: 1) se o cristianismo atualmente influencia as decisões dos magistrados; 2) se este impacto, caso confirmado, compromete o princípio da impacialidade do juiz. Visando ... -
O LINCHAMENTO COMO EXPRESSÃO DA RELATIVIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ESTADO PÓS-DEMOCRÁTICO
(2020)Apresenta o linchamento como um ato violento e criminoso cometido por uma multidão contra um indivíduo – ou mais de um – acusado de ter praticado algum crime, resultando na morte do suposto infrator. Não por acaso, o ... -
O DIREITO À SAÚDE DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES: UMA REFLEXÃO SOBRE A JORNADA DE TRABALHO
(2021)No presente artigo, foi utilizada a metodologia de cunho bibliográfico e método dedutivo, em que se perfaz um breve histórico sobre o que preconiza o Direito do Trabalho, assim como a jornada de trabalho, a fim de que ... -
A IMANENTE PERTINÊNCIA DA TRÍADE UNIVERSITÁRIA NA FORMAÇÃO DE ALGUNS FUTUROS BACHARÉIS EM DIREITO DO CAMPUS AVANÇADO DE NATAL/RN – UERN
(2021)A indissociável tríade universitária é vital na formação do bacharel em Direito. Atualmente, é uma temática que possibilita uma ampla explanação e possui uma relevância social, política, educacional, econômica e jurídica. ... -
O ESTADO DE ANORMALIDADE NO BRASIL DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS: UMAANÁLISE DA LIMITAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO
(2021)O presente artigo tem como finalidade investigar a competência dos entes federativos na adoção de políticas restritivas no combate ao alastramento da doença infectocontagiosa causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), ... -
UMA ANÁLISE ACERCA DAS NORMAS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(2021)O presente trabalho destina-se a analisar os impactos da Lei nº 13.709/2018, qual seja, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Para tal, far-se-á imperativo detalhar conceitos explorados pelo mundo virtual, ... -
RAZÕES PARA O ABANDONO PROCESSUAL POR PARTE DOS ASSISTIDOS PELO NPJ DA UERN/NATAL NO PERÍODO DE 2018 E 2019
(2021)O Código de Processo Civil traz em seu art. 186, § 3º, a equiparação dos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito com a Defensoria Pública, buscando alcançar a parcela dos que necessitam do benefício ... -
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELO DANO CAUSADO POR PRESO FORAGIDO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(2021)O presente trabalho tem como finalidade analisar o entendimento fixado em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federalsobre a responsabilidade do Estado nos casos em que ocorre dano praticado por apenado ... -
UM BREVE ESTUDO SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL NA ALIENAÇÃO PARENTAL EM JULGADOS BRASILEIROS NO PERÍODO DE 2017 A 2020
(2021)A Alienação Parental é tema recorrente em demandas envolvendo disputas judiciais de guarda de menores em varas de famílias em todo o país. Por causar transtornos e danos às vítimas, assume papel relevante o instituto ... -
A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A COMPATIBILIDADE COM OS CONCURSOS PÚBLICOS DAS CARREIRAS POLICIAIS
(2021)O presente estudo tem como objetivo analisar diante da visão jurídica as evoluções, conquistas e restrições das pessoas com deficiência perante os concursos públicos das carreiras policiais. Será apresentado o contexto ... -
ASPECTOS JURÍDICOS QUE ENVOLVEM A LEI N.º 13.463/2017: CANCELAMENTO, REINCLUSÃO E PRESCRIÇÃO DOS REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR (RPV), NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL.
(2021)O presente artigo tem como objetivo analisar os deslindes da execução judicial no âmbito da Justiça Federal, em especial à análise dos Requisitórios de Pequeno Valor (RPV) e a Lei n.º 13.463/2017, que trouxe em seu ...