CURSO DE DIREITO DO CAN: Recent submissions
Now showing items 21-40 of 389
-
A APREENSÃO DO PASSAPORTE, DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COMO MEDIDAS ATÍPICAS NA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS À LUZ DA ADI 5941
(2023)A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5941 proposta pelo Partido dos Trabalhadores teve como um dos objetos o artigo 139, IV do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade do juiz adotar qualquer medida, ainda ... -
A LAICIDADE DO ESTADO COMO GARANTIA FUNDAMENTAL DA LIBERDADE RELIGIOSA NO ORDENAMENTO BRASILEIRO.
(2023)O presente artigo detém o objetivo de evidenciar como a interferência da religião na seara jurídica e política configura um óbice a liberdade de crença e a própria democracia. Busca-se demonstrar como a ausência de ... -
REINCIDÊNCIA CRIMINAL X DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: uma análise à luz do modelo associativo de proteção e assistência ao condenado – APAC.
(2023)Este trabalho objetiva estudar a dignidade da pessoa humana e a reincidência criminal sob a luz do método APAC – Modelo Associativo de Proteção e Assistência ao Condenado. A metodologia utilizada é a de compilação ... -
NEMO TENETUR SE DETEGERE: CONSIDERAÇÕES SOBRE O DIREITO DO RÉU AO SILÊNCIO PARCIAL EM INTERROGATÓRIO
(2023)O direito ao silêncio parcial ganhou notoriedade no mundo jurídico após episódios envolvendo seu cabimento, repercutirem nas mídias sociais. A partir disso, o presente trabalho visa tecer considerações sobre o direito ... -
POBREZA MENSTRUAL: uma análise crítica da Lei nº 10.947/21 do município de Natal/RN.
(2023)O presente trabalho tem como objetivo o detalhamento da desigualdade de acesso a Saúde Menstrual, denotada pela “pobreza menstrual”, que trazem consigo as imbricações das desigualdades étnica-racial, de classe social ... -
RACISMO ESTRUTURAL E INSTITUCIONAL: seu papel na superlotação do sistema carcerário brasileiro
(2023)Esta pesquisa de caráter teórico-bibliográfico, exploratório e descritivo visa demonstrar como o racismo estrutural e institucional pode refletir de modo negativo na superlotação do sistema carcerário brasileiro. Para ... -
ESTADO DEMOCRÁTICO EM CRISE: A reforma trabalhista como imposição neoliberal.
(2023)O presente artigo se propõe a analisar como a reforma trabalhista, fruto de um contexto sociopolítico golpista, impulsionou o neoliberalismo, em detrimento de políticas protetoras do Estado Democrático de Direito, ... -
A LAICIDADE DO ESTADO EM FACE DA OSTENTAÇÃO DE SÍMBOLOS RELIGIOSOS EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS
(2015)O Estado brasileiro é, conforme consta na Constituição Federal, um Estado laico. Observa-se, contudo, a presença de símbolos religiosos demasiadamente cristãos em recintos dos Poderes Constituídos brasileiros, como ... -
A COMPOSIÇÃO DA JORNADA DO TRABALHADOR DAS PLATAFORMAS DE PETRÓLEO
(2015)Considerando a importância que o setor de petróleo no Brasil tem para a economia, com efeitos na área social, e que a participação da indústria do petróleo tem enorme relevância para a história da sociedade brasileira, ... -
A PERDA DO MANDATO ELETIVO DO PARLAMENTAR FEDERAL DECORRENTE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO
(2015)O presente trabalho tem como enfoque principal tratar da perda do mandato eletivo de Parlamentar Federal em razão de condenação criminal transitada em julgado. Neste desiderato, nossa Constituição Federal em numerus ... -
MOBILIDADE URBANA: direito fundamental de ir e vir
(2014)Nos últimos tempos, com o crescimento e expansão das cidades brasileiras, associada à escolha do automóvel como de principal modelo de transporte, o problema de circulação de pessoas e mercadorias tornou-se um dos ... -
TRANSGRESSÕES PUNITIVAS E O REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO RN SOB A ÓTICA DOS DIREITOS HUMANOS
(2014)As polícias militares no Brasil, nunca foram tão questionadas como instituições mantenedoras da paz e da ordem pública. A maioria destes questionamentos, segundo diversos setores da sociedade, gira em torno da falta ... -
DA EFETIVIDADE DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN NA CONCRETIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
(2014)A expansão capitalista ocorrida no século XX e a respectiva mudança do sistema de produção de bens de consumo fez surgir os chamados resíduos sólidos - subprodutos decorrentes das sobras resultantes das relações de ... -
O CARÁTER VINCULANTE DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO NO ÂMBITO MUNICIPAL: POSSIBILIDADES E LIMITES
(2014)A atuação do Estado na sociedade encontra limitação no volume dos recursos obtidos, tornando-se, ainda mais, evidente em países nos quais a gama de serviços públicos é ampla, fruto da imposição de deveres de atuação ... -
O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES URBANAS
(2014)O presente trabalho aborda o instituto jurídico denominado Poder de Polícia e algumas implicações jurídicas dele decorrentes. Considerado um importante instrumento à disposição da Administração Pública, sua efetivação ... -
UNIFICAÇÃO DAS MEDIDAS DE URGÊNCIA PROPOSTA PELO PROJETO DE LEI DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO
(2014)O presente estudo analisa o processo civil dentro de uma sistemática dos princípios constitucionais. Aponta os problemas enfrentados na prestação da tutela jurisdicional sob a ótica da morosidade na tramitação do processo. ... -
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DIANTE DOS DANOS À PROPRIEDADE PRIVADA DECORRENTES DAS MANIFESTAÇÕES SOCIAIS
(2014)O objetivo do presente trabalho é abordar a situação da responsabilidade civil do Estado em face da depredação do patrimônio privado em virtude dos atos de vandalismo que ocorreram durante as manifestações sociais, a ... -
RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE INTERNET E A AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
(2014)O presente trabalho tem como finalidade analisar a responsabilidade civil dos provedores de internet diante das constantes violações aos direitos da personalidade ocorridas no ambiente virtual. A relevância do tema ... -
AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 12.462/11 AO PROCESSO LICITATÓRIO – REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (RDC)
(2014)O presente trabalho aborda a Lei Federal nº 12.462/11, ou como ficou conhecida, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, ou simplesmente RDC, nova modalidade de licitação pública. Para tanto, serão analisados ... -
ADOÇÃO HOMOPARENTAL: A TRAJETÓRIA DA EFETIVAÇÃO À GARANTIA ADQUIRIDA POR FAMILIAS HOMOAFETIVAS NO BRASIL
(2014)O presente trabalho acadêmico tem como finalidade realizar uma análise, sob a perspectiva do direito, com auxílio da Psicologia e do Serviço Social, acerca da viabilidade jurídica da adoção de crianças e adolescentes ...