Ações afirmativas para ingresso no Ensino Superior: uma análise jurídica a partir das universidades estaduais no Nordeste

Abstract

Dentro das modalidades das ações afirmativas, figuram, com maior destaque, as cotas universitárias, utilizadas para oportunizar o ingresso em cursos de nível superior. Na última década, o tema das ações afirmativas no Ensino Superior ainda não foi aprofundado de maneira contínua no Brasil, de modo que a grande maioria dos autores e estudos explora o tema na sua instituição de estudo ou trabalho - cada um com suas peculiaridades, sem ter um olhar mais amplo e regionalizado sobre sua natureza e aplicação, inclusive, sobre seus critérios de validade e mecanismos em matéria de direito à educação. Neste trabalho, define-se como problema a ser investigado a seguinte questão: o conteúdo normativo de leis estaduais e resoluções universitárias que tratam sobre ações afirmativas para ingresso no Ensino Superior da região Nordeste cumprem os requisitos doutrinários que caracterizam a natureza jurídica de ação afirmativa. Para tanto, delimita-se como objetivos específicos: a) compreender a natureza jurídica das ações afirmativas para ingresso no Ensino Superior, bem como a doutrina sobre o tema; b) analisar o conteúdo legal das normativas que regulamentam as ações afirmativas nas universidades estaduais nordestinas; e, c) verificar o conteúdo das normas quanto a existência de seus critérios de validade. O trabalho apresenta natureza básica e exploratória e ancora-se no método hipotético-dedutivo, com abordagem quali-quantitativa e procedimentos bibliográfico e documental. Por meio da bibliografia selecionada e do recorte normativo pesquisado, constatou-se que o debate sobre as ações afirmativas é um tema relevante e polêmico na literatura, havendo diversas conceituações e caracterizações acerca deste instituto jurídico desde as primeiras experiências institucionais. A heterogeneidade de critérios e destinatários ainda são objetos de intensas discussões das cotas no Brasil e o processo legislativo e debates nos Conselhos Universitários para a implantação dessas políticas nas universidades estaduais geraram diferentes modelos regulatórios e critérios de elegibilidade, percentuais de vagas reservadas, tempo de vigência e necessidade de mecanismos de acompanhamento e avaliação dessas políticas. Por último, este trabalho apresenta os resultados das principais legislações de ação afirmativa aplicada às IES estaduais selecionadas. os principais destinatários da ação afirmativa, o conteúdo normativo de leis e resoluções analisadas, a fundamentação de discriminação histórica ou estrutural e a questão da temporalidade das medidas. No geral, este trabalho levanta a necessidade de novos estudos no tema, especialmente sobre cotas para pessoas quilombolas ou moradores de comunidades remanescentes de quilombos, cotas para pessoas transexuais, travestis e transgenêros e pessoas ciganas e argumento de inclusão regional ou bônus regional.