O Direito como mera opinião ou a emergência do senso comum na (ir)reflexão jurídica: um panorama geral do caso brasileiro a partir do Supremo Tribunal Federal (2002-2022)

Abstract

O presente estudo busca evidenciar a existência da opinião do julgador-intérprete como novo direito, o qual, por seu turno, origina-se da emergência do senso comum na irreflexão jurídica levado a cabo, neste caso, pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Desta perspectiva, procurou-se, num primeiro momento, apontar os descaminhos que levaram o STF a se tornar um poder político e as consequências desta mudança para o direito brasileiro, notadamente, no que se refere à ordem constitucional vigente. Posteriormente, como consequência desta mudança, observou-se a subversão da linguagem, onde o rol de significados do texto é ampliado ou relativizado para que a lei diga o que interessa ao intérprete; a prolixidade como justificativa à ausência de fundamentação nas decisões judiciais; a entronização da opinião do intérprete como nova lei, numa perspectiva de que este não diz a lei em si, mais o que ela deve dizer à luz do contexto dado; e, por fim, a ascensão da ditadura do consenso, onde, fundada no argumento de autoridade, a opinião unipessoal do ministro expressa na decisão torna-se premissa jurídica válida pela aquiescência dos pares, reverberando de modo a vincular as inferiores instâncias àquelas razões de decidir, tornando-a inapelável e de acatamento obrigatório. Tais resultados foram obtidos através da abordagem de pesquisa do tipo qualitativa, balizada pelo método indutivo de tipo bibliográfico.