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ALGUMAS CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS MEDIDAS DE ASSISTÊNCIA E DE PROTEÇÃO À MULHER PREVISTOS NA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) EM FACE DA REALIDADE FÁTICA E JURÍDICA BRASILEIRA
(2014)A presente monografia tem por objetivo adequar as medidas de assistência e de proteção à mulher da Lei nº 11.340/2006 a realidade fática e jurídica da sociedade brasileira, com o escopo de assegurar a efetivação destas ... -
ANÁLISE JURÍDICA DA INTERDIÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL EM FACE DA PROMOÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN
(2014)Na atualidade são perceptíveis as dificuldades enfrentadas pela pessoa com transtorno mental, especialmente a de baixa renda, a busca pela subsistência a tem levado à judicialização desnecessária de suas limitações. ... -
ASTREINTES: CONSIDERAÇÕES SOBRE SUA ORIGEM E EFICÁCIA COMO MEIO DE COERÇÃO AO CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS
(2014)Pretende-se estudar neste trabalho as astreintes, multa coercitiva introduzida no ordenamento jurídico brasileiro originada de um instrumento semelhante existente na França, cujo objetivo é, grosso modo, compelir o ... -
ATIVISMO JUDICIAL COMO INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO: um estudo sobre os limites da atuação do Poder Judiciário
(2014)A presente investigação tem como cerne o estudo acerca do ativismo judicial como instrumento de concretização da justiça constitucional, com foco em delimitar a atuação do Poder Judiciário enquanto pautado por uma postura ... -
BIOCENTRISMO: A COSMOVISÃO PARA UM NOVO DIREITO AMBIENTAL
(2014)A forma como o ser humano enxerga os direitos das demais espécies vivas existentes está evoluindo ao longo dos tempos. Acompanhando essa mudança de cosmovisão, filósofos e defensores dos novos direitos dos animais se ... -
CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS PLANOS DE SAÚDE COM RELAÇÃO AOS IDOSOS
(2014)Trata-se o presente estudo de uma análise da situação dos idosos diante dos planos e seguros de saúde que proliferam atualmente no mercado consumidor. Há uma tendência forte para a exclusão dos idosos e ocorre basicamente ... -
A COLABORAÇÃO PREMIADA NO COMBATE AS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS
(2014)Este trabalho monográfico tem por objeto o estudo da Colaboração Premiada na Lei nº 12.850/2013. Devido à complexidade e as variadas facetas de uma organização criminosa, o modelo e os instrumentos tradicionais para o ... -
DESAFIOS DA SOCIOEDUCAÇÃO PARA O NOVO ADOLESCENTE
(2014)Desde há muito o direito à liberdade foi interpretado e aplicado nas suas mais diversas conotações, servindo tanto de paradigma para evitar desigualdades irrazoáveis como para se opor ao encarceramento. Atualmente, um ... -
DIREITO À SAÚDE: A MUCOPOLISSACARIDOSE E A EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL
(2014)O presente trabalho tem por escopo discorrer acerca do direito à saúde e a efetivação das políticas públicas, à luz do que prevê a Constituição Federal de 1988, especialmente no que se refere à doença rara denominada ... -
A EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
(2014)Desde o ano de 1990, o ordenamento jurídico brasileiro passou a contar com uma legislação específica, qual seja o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), contendo medidas socioeducativas, diversas daquelas anteriormente ... -
A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE FRENTE À RESERVA DO POSSÍVEL
(2014)Este trabalho tem por escopo discorrer sobre o direito à saúde, como um dever do Estado, em face à Constituição Federal. Adentra no cotejo do direito à saúde como parte fundamental do direito à vida. Em seguida, se ... -
A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL POR PERFIL GENÉTICO SOB A PERSPECTIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
(2014)Embora a identificação criminal por perfil genético tenha sido uma experiência há pelo menos 20 anos iniciada e dinamizada em vários países, no Brasil esta matéria passou realmente a ser normatizada por meio da Lei nº ... -
A IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DECORRENTE DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
(2014)Pretende-se, com o presente estudo, analisar as possíveis interpretações conferidas ao art. 37, § 5º da Constituição Federal, a partir da exposição das diferentes manifestações doutrinárias e jurisprudenciais sobre o ... -
LIMITES DA ATUAÇÃO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA EM FACE DA COLISÃO DOS DIREITOS DE LIBERDADE VERSUS AUTONOMIA DO IDOSO NATALENSE PELA PROMOÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA
(2014)A presente pesquisa aborda os limites impostos às Promotorias de Justiça na atuação em defesa do idoso, ante a colisão dos direitos de liberdade e autonomia deste, em busca da sua dignidade, no Município de Natal. Para ... -
MATERNIDADE E INFÂNCIA NO CÁRCERE: efetivação dos direitos das mulheres na ala feminina do Complexo Penitenciário Dr. João Chaves
(2014)O ordenamento jurídico pátrio prevê expressamente um sistema prisional no qual seja considerado o encarceramento feminino de forma plena, respeitando-se a singularidade do gênero feminino, especialmente fatores como a ... -
MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO VERSUS DIREITO À PROPRIEDADE PRIVADA: a colisão de direitos fundamentais à luz da jurisprudência potiguar
(2014)Ante ao crescente movimento de expansão imobiliária no país e notadamente na cidade de Natal/RN, tornou-se evidente a construção acelerada de diversos empreendimentos no município. Destarte, não são raros os entraves ... -
O ALCANCE DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
(2014)O presente trabalho consiste em analisar a abrangência da aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor na prestação de serviços públicos. Considerando que a legislação consumerista é instrumento eficaz na ... -
O DIREITO À COBERTURA DAS DESPESAS COM A ALIMENTAÇÃO DO ACOMPANHANTE DO IDOSO HOSPITALIZADO NOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE FIRMADOS ANTES DE 02 DE JANEIRO DE 1999 (PLANOS “ANTIGOS”)
(2014)O presente estudo tem por escopo demonstrar a possibilidade de atribuir-se às operadoras de planos de saúde a obrigação quanto ao custeio das despesas com a alimentação dos acompanhantes dos consumidores idosos que ... -
O DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E O DEVER DO ESTADO EM FORNECER MEDICAMENTOS NÃO PREVISTOS NOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO SUS AOS PORTADORES DE DOENÇAS RARAS
(2014)O presente trabalho tem como objetivo principal apreciar a questão do fornecimento de medicamentos pelo Poder Público aos portadores de doenças raras mesmo quando inexistem protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas ...