Direito à personalidade: violação de direitos fundamentais diante da ausência de registro de nascimento

Abstract

O presente trabalho analisa quais os direitos fundamentais que estão sendo violados em razão da ausência do registro de nascimento, uma vez que cerca de aproximadamente 3 (três) milhões de brasileiros não tenham suas certidões de nascimento confeccionadas após o nascimento. O estudo, tem como base a defesa dos direitos descritos nos arts. 5º, 6º e 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em consonância com princípio da dignidade da pessoa humana, também previsto nesta norma, em seu art. 1º, III, e da necessidade de efetivar esses direitos. Além do objetivo de demonstrar os direitos lesados, descrever as iniciativas já desenvolvidas por parte do Estado brasileiro nos últimos 20 anos, através das ações conjuntas dos três Poderes, para garantir ao povo os direitos inerentes à personalidade, concretizado pelo registro de nascimento. Isso, por meio de pesquisas bibliográficas, de doutrinas do país, tais como a de direito constitucional e direito civil, assim como de jurisprudências, artigos científicos, teses de doutorado, da legislação e pelo acesso ao site do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Por fim, foi possível compreender que algumas das medidas já desenvolvidas carecem de aprimoramento e fiscalização, sobretudo, por parte do Poder Judiciário. Além disso, novas atribuições devem ser aplicadas, em especial na esfera municipal e também no âmbito familiar, para que haja ordem no corpo social e integração daqueles que estão à margem da sociedade.