UNIFICAÇÃO DAS MEDIDAS DE URGÊNCIA PROPOSTA PELO PROJETO DE LEI DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO

Abstract

O presente estudo analisa o processo civil dentro de uma sistemática dos princípios constitucionais. Aponta os problemas enfrentados na prestação da tutela jurisdicional sob a ótica da morosidade na tramitação do processo. Aborda a dinâmica do processo civil brasileiro com relação à medidas de urgência, as definições, finalidades e peculiaridade das tutelas antecipadas e cautelares e sua importância para a prestação jurisdicional. Adentra na questão da fungibilidade das medidas de urgência previstas no CPC de 1973 com amparo no entendimento jurisprudencial. Traz a análise da proposta de mudanças no tocante às tutelas de urgência com o Projeto do Novo Código de Processo Civil que se encontra em trâmite no Congresso Nacional. Faz uma análise comparada entre os dispositivos do projeto com os do CPC de 1973 com intenção de demonstrar as principais alterações propostas e suas finalidades. Elenca as mudanças mais significativas como a unificação das tutelas satisfativa e cautelar; a possibilidade de tutelas antecedentes quer satisfativas quer cautelares e, por fim, investiga a projeção da estabilização das medidas de urgência, tendo como enfoque a finalidade de ser propiciado, através do Novo CPC, um sistema processual ágil, dinâmico e atualizado com o desenvolvimento da sociedade, o qual sirva de instrumento para concretização de direitos e reparação de lesões e ameaças que os mesmos possam sofrer.