UNIFICAÇÃO DAS MEDIDAS DE URGÊNCIA PROPOSTA PELO PROJETO DE LEI DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO
Resumo
O presente estudo analisa o processo civil dentro de uma sistemática dos princípios
constitucionais. Aponta os problemas enfrentados na prestação da tutela jurisdicional
sob a ótica da morosidade na tramitação do processo. Aborda a dinâmica do
processo civil brasileiro com relação à medidas de urgência, as definições,
finalidades e peculiaridade das tutelas antecipadas e cautelares e sua importância
para a prestação jurisdicional. Adentra na questão da fungibilidade das medidas de
urgência previstas no CPC de 1973 com amparo no entendimento jurisprudencial.
Traz a análise da proposta de mudanças no tocante às tutelas de urgência com o
Projeto do Novo Código de Processo Civil que se encontra em trâmite no Congresso
Nacional. Faz uma análise comparada entre os dispositivos do projeto com os do
CPC de 1973 com intenção de demonstrar as principais alterações propostas e suas
finalidades. Elenca as mudanças mais significativas como a unificação das tutelas
satisfativa e cautelar; a possibilidade de tutelas antecedentes quer satisfativas quer
cautelares e, por fim, investiga a projeção da estabilização das medidas de urgência,
tendo como enfoque a finalidade de ser propiciado, através do Novo CPC, um
sistema processual ágil, dinâmico e atualizado com o desenvolvimento da
sociedade, o qual sirva de instrumento para concretização de direitos e reparação de
lesões e ameaças que os mesmos possam sofrer.