O PAPEL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL: UMA ABORDAGEM JURÍDICA

Abstract

A partir da segunda metade do século XX o mundo passou a discutir a problemática ambiental, buscando identificar as suas causas e estabelecer as medidas que, de alguma forma, pudessem minimizar os impactos das atividades antrópicas sobre o Meio Ambiente. O Direito Brasileiro foi fortemente influenciado por esse debate global e pelas ideias de preservação ambiental e desenvolvimento sustentável. O Meio Ambiente é complexo e multifacetado, não existindo um conceito único para ele, entretanto, do ponto de vista Constitucional, ele é concebido em uma amplitude máxima, composto pelos elementos do meio natural, artificial, cultural e do trabalho. O art. 225 da Constituição Federal é considerado o principal dispositivo em matéria ambiental e estabeleceu que todos têm o direito a um Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, condição essencial à sadia qualidade de vida. No Direito pátrio existem diversos instrumentos jurídicos destinados à proteção ambiental e que devem ser compreendidos no contexto do art. 225 da CF/88. Dentre eles destaca-se o Licenciamento Ambiental, criado pela Lei nº 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente – LPNMA). O presente trabalho tem como principal objetivo identificar o papel do Licenciamento Ambiental no Direito brasileiro, levando em consideração principalmente a Constituição Federal. Para isso foi realizada pesquisa bibliográfica, destacando-se os entendimentos de diversos doutrinadores, assim como apontamentos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O Licenciamento Ambiental funciona como instrumento de controle preventivo de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, sendo promovido por órgão ambiental com competência licenciatória, conforme disposição legal. O Licenciamento Ambiental limita os direitos de propriedade e de livre iniciativa, mas não pode eliminá-los. Levando em consideração o conjunto normativo e principiológico da Constituição Federal, o Licenciamento Ambiental possui o papel de promotor ou vetor do desenvolvimento sustentável, uma vez que assegura a proteção aos bens ambientais quando sobre os mesmos incide a ação humana, destacadamente as atividades econômicas.