O DIREITO PENAL DO INIMIGO NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO E SUA COMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.

Abstract

A análise da Teoria do Direito Penal do Inimigo e sua (in)compatibilidade com dois princípios que devem nortear a atividade estatal na seara constitucional-penal, a dignidade da pessoa humana e a individualização da pena, torna-se de grande importância no Brasil, em um momento que é crescente a sensação de insegurança da população em um cenário nacional em que se exige penas mais rigorosas. Através do conhecimento de suas origens e principais características, assim como da breve definição dos referidos princípios, tenta-se avaliar a presença da teoria e comparar a compatibilidade daquela com os citados princípios. Por meio de pesquisas bibliográficas e consultas a sites na internet de notícias e artigos jurídicos, observa-se o posicionamento da doutrina e a realidade da sociedade brasileira, principalmente. Constatou-se a existência de forte presença dessa teoria no sistema jurídico brasileiro e percebe-se o quanto ela é maléfica para os indivíduos submetidos às suas medidas e, de igual maneira, para o ordenamento jurídico brasileiro, ao renegar direitos fundamentais na busca desenfreada por uma solução para a crescente criminalidade que assusta a população, e também como tentativa de demonstrar um Estado atuante, não omisso, como garantidor da segurança pública.