O DIREITO PENAL DO INIMIGO NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO E SUA COMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.
Resumo
A análise da Teoria do Direito Penal do Inimigo e sua (in)compatibilidade com dois
princípios que devem nortear a atividade estatal na seara constitucional-penal, a
dignidade da pessoa humana e a individualização da pena, torna-se de grande
importância no Brasil, em um momento que é crescente a sensação de insegurança
da população em um cenário nacional em que se exige penas mais rigorosas. Através
do conhecimento de suas origens e principais características, assim como da breve
definição dos referidos princípios, tenta-se avaliar a presença da teoria e comparar a
compatibilidade daquela com os citados princípios. Por meio de pesquisas
bibliográficas e consultas a sites na internet de notícias e artigos jurídicos, observa-se
o posicionamento da doutrina e a realidade da sociedade brasileira, principalmente.
Constatou-se a existência de forte presença dessa teoria no sistema jurídico brasileiro
e percebe-se o quanto ela é maléfica para os indivíduos submetidos às suas medidas
e, de igual maneira, para o ordenamento jurídico brasileiro, ao renegar direitos
fundamentais na busca desenfreada por uma solução para a crescente criminalidade
que assusta a população, e também como tentativa de demonstrar um Estado atuante,
não omisso, como garantidor da segurança pública.