A CRISE DO SISTEMA CARCERÁRIO E OS BENEFÍCIOS DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PARA A EXECUÇÃO PENAL
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo demonstrar as espécies de penas restritivas de
direitos existentes no ordenamento jurídico brasileiro. Analisar até que ponto a
aplicação dessas penas contribuem para a ressocialização dos apenados. Verificar
qual a eficácia e as consequências que a introdução dessas penas alternativas
refletiu no sistema prisional em paralelo com uma análise a história da pena, desde a
vingança de sangue onde tínhamos uma pena que poderia ser de morte e suplícios,
que posteriormente evoluiu para privativas de liberdades, até o estágio atual, que
admite também as penas restritivas de direitos. As reformas se concretizaram com o
advento da Lei 7.209/84 e posteriormente com a Lei 7.914/98 conhecida como lei
das penas alternativas, inspiradas nos princípios das Nações Unidas e Regras de
Tóquio, revelando uma mudança de comportamento e de valores do Estado frente
ao condenado. A efetiva aplicação dessas penas tem valorizado a dignidade da
pessoa humana, na medida em que constitui um instrumento da ressocialização dos
apenados e a diminuição da população carcerária.