O INGRESSO DO ESTRANGEIRO AO SERVIÇO PÚBLICO: ANÁLISE JURÍDICA ENTRE O CONCURSO E OS PROCEDIMENTOS ADMISSIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem por finalidade precípua servir como sustentáculo e/ou parâmetro para o desenvolvimento da ideia concernente à situação do cidadão estrangeiro no ingresso aos quadros do serviço público, sob a ótica dos procedimentos admissionais da Administração Pública. Destaca-se, pois, a importância do estudo proposto haja vista ser um tema relativamente específico e com aparência de ser uniforme no que tange às convicções oriundas da lei abstrata e na aplicação presumidamente eficaz da administração pública através dos seus agentes e órgãos. Vislumbrar-se-á os aspectos legais sobre a situação do estrangeiro no ingresso para ocupação de cargo, emprego ou função pública através da regra do concurso, isto é, avaliam-se as possibilidades, vedações, clareza e imperfeições da lei ‘in abstractum’ (normas ainda não regulamentadas). Ademais, estuda-se acerca da observância ou não dos princípios constitucionais sobre a nomeação ou exoneração do estrangeiro uma vez admitido e identificaremos o comportamento prático da administração pública quando são de sua competência a análise e desfecho de um processo administrativo de nomeação e exoneração e as motivações para as decisões. Por fim, visa-se o instituto da convalidação e seus desdobramentos concretos como uma grande ferramenta disposta à administração pública para dirimir imperfeições de determinados atos administrativos sobre admissão dos agentes públicos estrangeiros, levando sempre em consideração a razoabilidade das decisões e o atendimento ao fim maior, qual seja, o interesse público.