| dc.description.abstract | O presente trabalho de conclusão de curso tem por finalidade precípua servir como
sustentáculo e/ou parâmetro para o desenvolvimento da ideia concernente à
situação do cidadão estrangeiro no ingresso aos quadros do serviço público, sob a
ótica dos procedimentos admissionais da Administração Pública. Destaca-se, pois, a
importância do estudo proposto haja vista ser um tema relativamente específico e
com aparência de ser uniforme no que tange às convicções oriundas da lei abstrata
e na aplicação presumidamente eficaz da administração pública através dos seus
agentes e órgãos. Vislumbrar-se-á os aspectos legais sobre a situação do
estrangeiro no ingresso para ocupação de cargo, emprego ou função pública através
da regra do concurso, isto é, avaliam-se as possibilidades, vedações, clareza e
imperfeições da lei ‘in abstractum’ (normas ainda não regulamentadas). Ademais,
estuda-se acerca da observância ou não dos princípios constitucionais sobre a
nomeação ou exoneração do estrangeiro uma vez admitido e identificaremos o
comportamento prático da administração pública quando são de sua competência a
análise e desfecho de um processo administrativo de nomeação e exoneração e as
motivações para as decisões. Por fim, visa-se o instituto da convalidação e seus
desdobramentos concretos como uma grande ferramenta disposta à administração
pública para dirimir imperfeições de determinados atos administrativos sobre
admissão dos agentes públicos estrangeiros, levando sempre em consideração a
razoabilidade das decisões e o atendimento ao fim maior, qual seja, o interesse
público. | en_US |
