PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA: ANÁLISE DA PUNIBILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO POR DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

Abstract

O objetivo central do trabalho é analisar os avanços trazidos pela Emenda Constitucional nº 19, mais precisamente ao tocante a inserção do princípio da Eficiência no ordenamento jurídico pátrio. Inicialmente, para entendimento do tema, foi definido a diferença entre Eficiência, Eficácia e Efetividade, depois foi realizado a análise das necessidades de adequação da Administração Pública para inserção, efetivamente, do princípio no serviço público, por fim foi feito a definição do que seria serviço público ineficiente e as formar de disciplinar o servidor público por prestações ineficientes, quais os critérios que devem ser adotados, as formas de punição, as formas de controle do ato, inclusive pelo poder judicial. A disciplinação do servidor público por prestações ineficientes é uma ferramenta da Administração Pública para guiar as ações ao princípio. Contudo, deve-se observar a situação da aplicação da pena, uma vez que, se aplicada de forma equivocada pode desestimular o desenvolvimento do servidor e o exercício pleno de suas funções.