PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA: ANÁLISE DA PUNIBILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO POR DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.
dc.contributor.author | Pinto, Giordano Filgueira | |
dc.date.accessioned | 2024-06-03T19:47:28Z | |
dc.date.available | 2024-06-03T19:47:28Z | |
dc.date.issued | 2016 | |
dc.identifier.uri | https://repositorio.apps.uern.br/xmlui/handle/123456789/770 | |
dc.description.abstract | O objetivo central do trabalho é analisar os avanços trazidos pela Emenda Constitucional nº 19, mais precisamente ao tocante a inserção do princípio da Eficiência no ordenamento jurídico pátrio. Inicialmente, para entendimento do tema, foi definido a diferença entre Eficiência, Eficácia e Efetividade, depois foi realizado a análise das necessidades de adequação da Administração Pública para inserção, efetivamente, do princípio no serviço público, por fim foi feito a definição do que seria serviço público ineficiente e as formar de disciplinar o servidor público por prestações ineficientes, quais os critérios que devem ser adotados, as formas de punição, as formas de controle do ato, inclusive pelo poder judicial. A disciplinação do servidor público por prestações ineficientes é uma ferramenta da Administração Pública para guiar as ações ao princípio. Contudo, deve-se observar a situação da aplicação da pena, uma vez que, se aplicada de forma equivocada pode desestimular o desenvolvimento do servidor e o exercício pleno de suas funções. | en_US |
dc.language.iso | other | en_US |
dc.publisher | PINTO, Giordano Filgueira; LEITE, David de Medeiros . Princípio constitucional da eficiência: análise da punibilidade do servidor público por descumprimento do princípio no exercício de suas atribuições. Natal: 2016. 88 p. Monografia (Bacharel) UERN, Faculdade de Direito. | en_US |
dc.subject | Serviço público | en_US |
dc.subject | Servidor Público | en_US |
dc.subject | Eficiência | en_US |
dc.subject | Disciplina | en_US |
dc.title | PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA: ANÁLISE DA PUNIBILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO POR DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. | en_US |
dc.type | Thesis | en_US |
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