O CRIME DE ABANDONO INTELECTUAL SOB O PRISMA DO DIREITO PENAL MÍNIMO

Abstract

O presente trabalho tem por finalidade uma análise sobre o crime de abandono intelectual, firmando-se no entendimento de que pretende desenvolver e esclarecer de forma crítica e exploratória os aspectos relativos à responsabilização penal do crime de abandono intelectual, que, analisando a atividade legislativa, que produz leis penais para tutelar bens jurídicos passíveis de proteção por outras esferas do Direito, valendo-se da força do Direito Penal, ampliando em demasia o seu alcance. Para tanto, em primeiro plano, este estudo aborda o papel do Estado na tutela dos direitos fundamentais com ênfase no direito à educação. Posteriormente, apresenta-se a relevância do bem jurídico em tela, dando enfoque também à família como bem jurídico, prejudicada nesse contexto, e as decisões judiciais emanadas relacionadas com o tema. Na solução dos problemas relacionados ao tema utiliza-se o método dedutivo, verificando como ponto de partida o estudo em abstrato a identificação dos pressupostos do crime de abandono intelectual e as peculiaridades e demais relações no mundo jurídico. Desse modo, observa-se que tal delito ser tipo penal subsidiário, claramente prescindível no ordenamento jurídico penal que não mais se harmoniza com a contemporânea função do sistema penal em bem jurídicos passíveis de proteção pelo Direito Civil, que na pacificação de tais conflitos revela-se mais adequada do que a atuação penal.