PENSÃO POR MORTE: ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI 13.135/2015

Abstract

Este artigo demonstrará as alterações no benefício da pensão por morte. Passando pela evolução da seguridade social, desde os primórdios com a assistência aos mais desvalidos, após essa época, se deram importantes avanços como a edição da lei dos pobres na Inglaterra, os seguros de Bismarck na Alemanha, a Constituição mexicana, a Constituição de Weimar, o plano Beveridge de 1941, dentre outras. No Brasil falar-se-á da Lei Eloy Chaves de 1923 que tratou das Caixas de Aposentadoria e Pensão, da evolução até nossa Carta Cidadã da subdivisão em três áreas: saúde, assistência e previdência social. Visando enquadrar o benefício no equilíbrio financeiro e atuarial, o Executivo edita, baseado na Exposição de Motivos nº 23/2014, a Medida Provisória 664/2014 convertida na Lei 13.135/2015. Estas modificações tiveram incidência nos artigos 74, 75 e 77 da Lei 8.213/1991, que passou a estipular critérios mais rígidos visando coibir fraudes e distorções o que acabou por gerar grande celeuma por supostamente limitar o acesso a direitos sociais em razão da economia dos gastos previdenciários. Os críticos deste novo cenário, trazido pela referida lei, buscaram declará-la inconstitucional através de ações remetidas ao STF, onde, ainda resta pendente de julgamento.