PENSÃO POR MORTE: ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI 13.135/2015
Resumo
Este artigo demonstrará as alterações no benefício da pensão por morte. Passando pela
evolução da seguridade social, desde os primórdios com a assistência aos mais desvalidos,
após essa época, se deram importantes avanços como a edição da lei dos pobres na Inglaterra,
os seguros de Bismarck na Alemanha, a Constituição mexicana, a Constituição de Weimar, o
plano Beveridge de 1941, dentre outras. No Brasil falar-se-á da Lei Eloy Chaves de 1923 que
tratou das Caixas de Aposentadoria e Pensão, da evolução até nossa Carta Cidadã da
subdivisão em três áreas: saúde, assistência e previdência social. Visando enquadrar o
benefício no equilíbrio financeiro e atuarial, o Executivo edita, baseado na Exposição de
Motivos nº 23/2014, a Medida Provisória 664/2014 convertida na Lei 13.135/2015. Estas
modificações tiveram incidência nos artigos 74, 75 e 77 da Lei 8.213/1991, que passou a
estipular critérios mais rígidos visando coibir fraudes e distorções o que acabou por gerar
grande celeuma por supostamente limitar o acesso a direitos sociais em razão da economia
dos gastos previdenciários. Os críticos deste novo cenário, trazido pela referida lei, buscaram
declará-la inconstitucional através de ações remetidas ao STF, onde, ainda resta pendente de
julgamento.