A BOA-FÉ DO SUPERIOR HIERÁRQUICO PARA COM O SUBORDINADO

Abstract

Com o estudo a ser apresentado abordar-se-á sobre o caráter essencial da boa-fé do superior hierárquico para validar o direito adquirido do Oficial a ser promovido, estando presente os requisitos. Para dialogar sobre a temática tomou-se como exemplo o processo administrativo de Oficial que requereu promoção por ressarcimento de preterição, uma vez que não houve o direito à promoção no tempo devido, mesmo figurando na lista de nomes de Oficiais a serem promovidos no ano de 2011. Face o prejuízo evidenciado, mediante requerimento para alcançar o direito retroativamente, verifica-se claramente procrastinação de atos administrativos, com expressa violação à razoável duração do processo. Tal reparação foi garantida apenas com mudança de Comandante Geral da Polícia Militar, cuja atuação se mostrou eficaz, pautada na vinculatividade de que à Constituição Federal de 1988 todos devem obediência. Com boa-fé reproduziu segurança jurídica, validando o direito do Oficial ascender ao posto de Tenente Coronel.