INTERVENÇÃO FEDERAL NO RIO GRANDE DO NORTE: Constitucionalidade e possibilidades

Abstract

A ordem constitucional de 1988 no Brasil previu mecanismos de controle às violações de direitos fundamentais dos cidadãos, tais como estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal e impeachment, tais mecanismos preservam também a integridade da democracia. A crise generalizada pelo qual o país atravessa afeta fortemente o Estado do Rio Grande do Norte, que não provê direitos constitucionais assegurados pela Constituição de 1988, deixando seu povo padecer pela falta de educação, saúde, segurança pública, atrasos salariais e desajuste nas contas públicas. Apesar de inúmeras tentativas, o Governo estadual não consegue tirar o Rio Grande do Norte das crises por quais passa, o que enseja a aplicação de saída constitucional para solucionar os graves problemas enfrentados pelos cidadãos. O presente trabalho se propõe a discutir, por intermédio do método hipotético-dedutivo, a análise constitucional do instituto da Intervenção Federal e, bem como, averiguar a possibilidade ou não da aplicação desta atual cenário político do Estado do Rio Grande do Norte. Do exposto, busca-se compreender, a partir das fontes bibliograficas e normativas pesquisadas, como se daria o processo de decretação da Intervenção Federal, neste caso específico e qual seria a forma de executoriedade, tendo em vista a preservação do Estado Democrático de Direito e o bem estar de sua nação.